PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº087/2023 Jardim Alegre, 09 de agosto de 20283.
Senhores(as) Vereadores(as) do Município de Jardim Alegre-Paraná:
Envio projeto de lei nº087/2023 que: “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À
EMPRESA DO SEGUIMENTO DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS Nº
43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E QUARENTA E TRÊS-
DE-UM-REMANESCENTE UM REMANESCENTE-CE), COM A ÁREA DE 993,60 M?
(NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS
QUADRADOS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ,
CONTENDO COMO BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M? (DUZENTOS
E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E REVOGA “IN TOTUM*" A LEI
MUNICIPAL Nº 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023”.
Promovendo assim, fomento e desenvolvimento a cadeia da sericicultura no Município
de Jardim Alegre-Paraná.
Atenciosamente,
Prefeito Munici
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
E-mail: administrativojardimalegre.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo, promover o desenvolvimento econômico rural
do Município de Jardim Alegre-Paraná.
A Sericicultura é uma importante atividade produtiva, para o Estado do Paraná, é um
bom negócio para agricultura familiar, e possibilidade de diversificação na pequena
propriedade, com geração de renda mensal, durante 9 meses ao ano. Portanto é uma
atividade economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente correta.
O Estado do Paraná produz aproximadamente 85% da produção nacional de casulos
verdes e das 3,025 mil toneladas de casulo produzido nacionalmente é responsável por
uma produção de 2,505 mil toneladas. O Estado possuía na safra 2017/2018, 1.984
sericicultores explorando uma área de 4.069 há, abrangendo 166 municípios,
distribuídos em 19 regiões que tem na Sericicultura fonte de renda para muitas
propriedades da agricultura familiar.
A Produção nacional cresceu 12% na última safra e 9% no estado do Paraná, com
grandes avanços na produtividade média ao redor de 616 kg/ha. Atualmente, existem
inovações que permitem reduzir a penosidade do trabalho e torná-la atrativa para a
sucessão familiar. Na Macrorregião Noroeste é onde se concentra o maior volume de
produção, que conta hoje com 1.014 produtores, 1.116 barracões, 3.340 pessoas
envolvidas, 2.204 hectares com amoreiras, uma produção de casulos verdes de
1.461.861 kg, valor bruto da produção de R$ 28.506.289,00/ano, transformados em
231.595 kg de fios de seda, em torno de U$ 13.895.700,00 em exportação e a atividade
está presente em 74 municípios da Macro, dados referentes à safra 2017/2018
(DERAL).
Sendo uma atividade que atualmente deixa uma boa margem de renda em pequenas
áreas de exploração, pode ser uma boa opção de trabalho e renda para outras famílias
de agricultores nas outras macrorregiões do estado. Através de uma equipe estruturada
o trabalho pode ser implantado em outras macrorregiões em que a atividade está
presente e a equipe estadual pode dar o apoio necessário para início de estratégias
semelhantes e tem na Fiação de Seda BRATAC, IDR/IAPAR e Universidades, parceiros
importantes no apoio e colaboração para a implantação do trabalho.
Os pontos citados acima garantem um aumento no fluxo de execução de atividades que
objetivam o desenvolvimento socioeconômico, além de assegurar melhores condições
para essa execução, resultando em uma proximidade do que as políticas públicas tem
por finalidade.
Anexos:
Anexo | — Matrícula nº49.352 (imóvel objeto da concessão)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, 09 de agosto de
20283.
R . Prefeito Municipál
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Foneifax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº087/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À
EMPRESA DO SEGUIMENTO DA
SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE
TERRAS Nº 43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM
(QUARENTA E TRÊS-DE-TRES E QUARENTA
E TRES-DE-UM-REMANESCENTE UM
REMANESCENTE-CE), COM A AREA DE
993,60 Mº (NOVECENTOS E NOVENTA E
TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS
QUADRADOS) DA PLANTA GERAL DA
CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ,
CONTENDO COMO BENFEITORIA UM
BARRACÃO MEDINDO 264 Mº (DUZENTOS E
SESSENTA E QUATRO METROS
QUADRADOS) E REVOGA “IN TOTUM" A LEI
MUNICIPAL Nº 2520 DE 29 DE MAIO DE
2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que: e
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito
real de uso, com encargos, para empresa do seguimento da sericicultura, sobre o lote
de terras do lote de terras nº43-D-3 e 43-D-1-REM-1/REM (quarenta e três-de-três e
quarenta e três-de-um-remanescente-um/remanescente-ce), com a área de 993,60
m? (novecentos e noventa e três metros e sessenta centímetros quadrados), situado
na Avenida Tancredo Neves com o número predial 1180, quadro urbano do Município
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: PELA
FRENTE: Divide com a Avenida Tancredo Neves, medindo 20,70 metros; LADO
DIREITO: Divide com o Lote nº 04, medindo 23,00 metros e com o Lote nº 08, medindo
25,00 metros; LADO ESQUERDO: Divide com o Lote nº 43-D-1-REM-1/REM-A,
medindo 28,00 metros, e com o Lote nº 43-D-1-REM-1/REM-B, medindo 20,00 metros;
FUNDOS: Divide com a Rua Ivaiporã, medindo 20,70 metros; cujo proprietário é o
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica- CNPJ nº75.741.363/0001-87, com sede administrativa localizada no endereço
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
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Ade
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na Praça Mariana Leite Felix nº800 - Centro, Município de Jardim Alegre-Paraná
CEP 86860-000, constando a seguinte benfeitoria: Um salão comercial em alvenaria
medindo 264,00m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), cujo imóvel é
objeto da Matrícula sob nº49.352, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ivaiporã, Estado do Paraná, para fins de manutenção da cadeia produtiva da sericicultura
no Município.
8 1º - Ao participar do processo licitatório, os interessados ficam cientes de que a
concessão de direito real de uso do imóvel público destina-se ao fomento de empresas
que atuem desde a sementagem até o processo de fiação da seda, participando de todas
as etapas da cadeia sericicultora.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre-Paraná autorizado a
realizar processo de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, para fins da
concessão de direito real de uso de imóvel público, objetivando a finalidade prevista no
artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O edital de licitação para concessão deverá prever, no mínimo:
|- A individuação do imóvel a ser concedido, constando localização, metragem e valor
de avaliação;
IH — As condições para participação na concorrência e a documentação exigida para
habilitação;
Ill — O prazo da concessão;
IV — Sanções para o caso de inadimplemento;
V-— As hipóteses de resolução antecipada da concessão.
Art. 4º A Comissão de Licitação analisará as propostas em conformidade com os
requisitos do processo de concorrência e as julgará dentro do critério MAIOR
OFERTA. Em caso de empate, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento.
8 2º - As notas serão calculadas com base na seguinte planilha:
a) O prazo máximo de início das atividades operacionais do licitante no imóvel objeto da
concessão será classificado em ordem çrescente e pontuado como segue:
Classificação crescente: Nota/Pontuação:
Até 01 mês 25
Até 02 mês 20
Até 03 mês 15
Até 04 mês 10
. Até 05 mês í 05
“Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
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b) O tempo em que a empresa está devidamente regulamentada e com suas
atividades em operação no Estado do Paraná será classificado em ordem
decrescente até a 5º maior período de tempo atuante e pontuados como segue:
Classificação decrescente: Nota/Pontuação:
De 20 a 25 anos 25
De 15 a 20 anos 20
De 10 a 15 anos 15
De 05 a 10 anos 10
De 01 a 05 anos 05
c) O número mínimo de famílias em regime de agricultura familiar a serem
atendidas no Município de Jardim Alegre-Paraná será de 40 (quarenta) e será
classificado em ordem decrescente até a 5º maior oferta e pontuados como
segue:
Classificação decrescente: Nota/Pontuação:
1º maior oferta 50
2º maior oferta 40
3º maior oferta 30
. 4º maior oferta 20
5º maior oferta 10
Art. 5º- Resolve-se a concessão antes do seu termo, nos casos em que a
Concessionária:
| - Dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida em Lei;
Il — Deixe de exercer as atividades empresariais ou descumpra parcial ou integralmente
as obrigações para as quais se propôs;
HI — Não mantenha a sua capacidade produtiva;
IV — Deixe de observar, durante a concessão, o número mínimo de núcleos familiares
beneficiados ativos;
V— Desrespeite os prazos de execução;
VI — Deixe de contar, durante a concessão, com alguma das condições da habilitação;
VII — Não apresente relatórios semestrais à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
VIII — Descumpra quaisquer das cláusulas previstas no contrato de concessão.
Parágrafo único. A resolução antecipada da concessão ocorrerá sempre após instrução
de processo administrativo no qual se assegure o exercício de ampla defesa e
“Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
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contraditório à Concessionária.
Art. 6º - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo
de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo municipal
e desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei.
Art. 7º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a
seus documentos de regularização sempre vigentes e em conformidade a suas
condicionantes, sendo:
| — Alvará de Funcionamento expedido pelo Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização;
Il — Licença Sanitária expedido pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária;
Ill — Licenciamento do Corpo de Bombeiros expedido pelo 1º Subgrupamento de
Bombeiros Independente do Município de Ivaiporã-Paraná;
IV — Licença Ambiental expedida pelo Instituto Água e Terra-lAT.
Art. 8º - Caberá à Concessionária relatar semestralmente através de relatório de
atividades, manutenção e investimentos no imóvel, que deverá ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, afim de comprovar as obrigações
assumidas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, além de se submeter às
demais formas de fiscalização, a ser exercida pela administração pública municipal.
Art. 9º - A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos
destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
Art.10º - Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação,
manutenção e/ou investimentos na estrutura física do imóvel concedido.
Art. 11º - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as quais se propôs,
conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a reversão do imóvel para
o total domínio do Município de Jardim Alegre-Paraná sem a necessidade de qualquer
medida judicial ou indenização, bastando tão somente a expedição de notificação da
concedente. ,
Art. 12º Fica revogada “in totum” a Lei Municipal nº2520 de 29 de maio de 2023, que:
“SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O LOTE DE TERRAS Nº 43-D-
3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E QUARENTA E TRES-DE-
UM-REMANESCENTE UM REMANESCENTE-CE), COM A AREA DE 993,60 Mº, DA
PLANTA GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, CONTENDO COMO
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
E-mail: administrativoOjardimalegre.pr.gov.br
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BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M*, COM A EMPRESA FIAÇÃO DE
SEDA BRATAC SA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, em 09 de
agosto de 2023.
José R berto n +
Prefeito Municipal
“Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
E-mail: administrativoOjardimalegre.pr.gov.br
LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO E
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Mabicula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
se coins (A
OA O mea nem
49.352
Oficial, Marco Antônio Pedrazai Valentini
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 43-D-3 e 43-D-4-REM-1/REM-
C (quarenta e três-detrês e quarenta e três-de-um-remanescente-
um/remanescente-ce), com a área de 993,60 m? (novecentos e noventa e
três metros e sessenta centimetros quadrados), situado no quadro urbano
da Cidade de Jardim Alegre, Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes
limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE:
Divide com a Avenida Tancredo Neves, medindo 20,70 metros; LADO
DIREITO: Divide com o lote nº 04, medindo 23,00 metros e com o lote nº
08, medindo 25,00 metros; LADO ESQUERDO: Divide com o lote nº 43-D-
1-REM-1/REM-A, medindo 28,00 metros e com o lote nº 43-D-1-REM-
1/REM-B, medindo 20,00 metros; FUNDOS: Divide com a Rua Ivaiporã,
medindo 20,70 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Pessoa Jurídica de
Direito Público Intemo, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede na
Praça Mariana Leite Felix, nº 800, Jardim Alegre, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrículas nºs 29.159 e 49.351, deste Ofício.
SELO RM R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.YESN7.4H42D-EwWJk.F6229,
Ivaiporã, PR, 28 de março de 2023. Dou fé. FKF. ANA PAULAdAS. C. BERTOT!!
WU TGIAL BUBSTITUTA
É“ IVAIPORA PR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini SB dt
AY-D1-MAT, 49,352 - PROT. 237.916 de 23/03/2023/
EX-OFÍCIO.
Procedo "Ex-Ofício", de acordo com o artigo 213, |, “a” da Lei nº 8.015/1.
973, esta averbação para ficar constando que na Matrícula nº 29.159,
origem desta, consta a seguinte benfeitoria: um salão comercial em
alvenaria, medindo 264,00 m? (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados). Selo Digital: SFRI1,YEON7.4H42D-xwVJk.F6229, lvaiporá,
PR, 28 de março de 2023. Dou fé. FKF. ANAPAVLAdE 6.6. BERTO
Ot GIAL BUBSTITUTA
E * :NAIPORA PR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Vatentini SErradit:
LS diga
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
Selo R$ 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
FUNDEP: R$ 0.00
TOTAL = R$0,00
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73,
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula n.º 49.352, fotocoplada em sua integra e
servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRII.YICNP.4H42D
Kwx]k. F622q
https://selo. funarpen.com.br
Ivaiporã, 28 de março de 2023
Certidão emitida às 15:38:21
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Repaer É FA8 Presidência da República DOCUMENTO Assinado Digitalmente
www .Cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6 ae. Cara Chil MARCO ANTANTO DI AT