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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 089/2023
Jardim Alegre, 09 de agosto de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 089/2023, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 974.737,00 (Novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete
reais), proveniente de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2023, conforme Resolução SESA
860/2022 (Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos para Unidades
de Atenção Primária) R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), sendo R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais) para cada Posto de Saúde, compreendendo o Posto de Saúde do Jardim Florestal, Posto de
Saúde Barra Preta, Centro de Saúde Municipal Jardim Alegre e o Posto de Saúde do
Assentamento 08 de Abril, Resolução SESA 506/2023 (Incentivo Financeiro de Investimento
para o Transporte Sanitário - Ônibus) R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) e Portaria GM/MS
544/2023 destinado à assistência financeira emergencial para custeio da atenção primária — Equipes de
Saúde Bucal R$ 154.737,00 (Cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais).
Atenciosamente
JOSÉ ROBERTO FU,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 89/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
974.737,00 (Novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais)
mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 — 1518 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
TOTAL 120.000,00
05.002.10.304.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —
Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00 — 1518 Equipamentos e Material Permanente 700.000,00
TOTAL: 700.000,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —
PSB
3.1.90.11.00.00 — 401 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 154.737,00
TOTAL: 154.737,00
TOTAL GERAL: 974.737,00
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Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada:
|— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 | Transferências de Recursos do Sistema Único de | 820.000,00
— 1518 Saúde — SUS -— Principal — 1518 - PR - Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde (ESTADUAL)
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 | Transferências de Recursos do Bloco de 154.737,00
— 401 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção Primária — Principal — 401 -
Incremento temporário ao custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde
TOTAL: 974.737,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos nove dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e três (09/08/2023).
JOSÉ|ROBERTO FÚRCLAN
PREFEITO MUNICIPAL