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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 10/2023 - L
Fixa o subsidio mensal dos cargos de Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete,
Procurador Geral do Município e Subprocuradores
Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a
2028, e dá providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições conforme preconiza o art. 25, II, do Regimento Interno,
propõe o seguinte PROJETO DE LEI,
Art. 1°. O subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do Município e Subprocuradores
Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a 2028 fica fixado em parcela
única nos valores descritos na tabela abaixo:
CARGO VALOR DO SUBSÍDIO 2025/2028
Prefeito R$ 20.927,00
Vice-Prefeito R$ 7.773,00
Secretário Municipal R$ 5.093,00
Chefe de Gabinete R$ 5.093,00
Procurador Geral do Município R$ 6.445,00
Subprocuradores Administrativo e Judicial R$ 6.445,00
§ 1°. Aos Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do
Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial, quando detentores de cargo
público efetivo dos quadros de pessoal permanente do Município, ficam
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
§ 2°. Os ocupantes dos cargos descritos no § 1°, mesmo não sendo detentores de
cargo efetivo dos quadros de pessoal permanente do Município, terão direito,
anualmente, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias
remuneradas.
§ 3°. Os ocupantes dos cargos descritos no caput, que sejam servidores da
Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, do Estado ou
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2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
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da União, poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que sejam
detentores, ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
§ 40. Ao Vice-Prefeito que seja designado para o exercício do cargo de Secretário
Municipal, fica facultado optar pelo subsidio de um dos cargos.
Art. 2°. Os subsídios fixados por esta Lei poderão sofrer Revisão Geral Anual, mas
sempre com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial
adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e três (14/08/2023)
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residente da Câmara Vice-Presidente
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
1° Secretário