materia nº 5/2023

, CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2023 
Altera e revoga dispositivos da Resolução n° 06, de 04 
de dezembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre). 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições conforme preconiza o art. 25, X, do Regimento Interno, 
propõe e seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1°. O parágrafo único do art. 42 da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 
2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre) passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 42. (...). 
Parágrafo Único - As comissões Permanentes são as seguintes: 
I - Legislação, Justiça e Redação Final; 
li - Finanças e Orçamento; 
III - Assuntos Gerais. 
Art. 2°. O art. 59 da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 2006 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre) passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 59. Compete à Comissão de Assuntos Gerais, opinar obrigatoriamente, 
quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias: 
- planos gerais ou parciais de urbanização; 
li - alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município; 
III - controle do uso e parcelamento do solo urbano; 
IV - sistema viário; 
V — edificações e realização de obras públicas; 
VI - política habitacional; 
VII - aquisição e alienação de bens imóveis do Município; 
VIII - prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de 
concessão ou permissão; 
IX - transporte coletivo urbano; 
X - criação, organização e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal; 
Xl - servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de 
cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; 
SE CARLOS BARBuSA 
residente da Câmara 
VANDERL I DE,CASTRO-
-- ---TcrSicretá rio 
PRICILL OGO 
Vice-Presidente 
2° Secretário 
, CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
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XII - ensino e educação; 
XIII - Saúde; 
XIV - Assistência social; 
XV - Segurança pública; 
XVI - Esporte e lazer; 
XVII - Cultura; 
XVII! - meio ambiente; 
XIX - saneamento básico; 
XX - defesa dos direitos do consumidor, das mulheres, das crianças e 
adolescentes, dos idosos, do portador de deficiência e dos cidadãos em geral em 
condição de vulnerabilidade; 
XXI - concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública; 
XXII - denominação de próprios municipais; 
XXIII - que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município 
XXIV - que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o 
abastecimento de produtos e o turismo, 
XXV - que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade 
produtiva em geral. 
Art. 3°. Fica revogado o art. 60 da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 2006 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre). 
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e vinte e três (17/08/2023).