PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº 324/2023 Jardim Alegre, 11 de agosto de 2023.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que “Cria o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais de Jardim Alegre e dá outras providências”, tendo em
vista a necessidade de que se crie uma instância de participação da sociedade civil junto
à Administração, na política de proteção aos animais.
Atenciosamente,
Jos berto Unai,
Prefeito Municipal.
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar O Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais, instância importante para aconselhamento nas questões
concernentes às áreas relativas aos direitos dos animais.
A criação do mencionado Conselho é a continuação de trabalho já realizado pelo
Poder Executivo, junto à sociedade civil, na consecução de ações voltadas ao bem-estar
animal, visto a relevância para diversos setores, como o da saúde pública.
Assim, ao possibilitar uma maior interação com pessoas e profissionais que
atuam na área, os Conselhos Municipais são importante meio de concretização da
participação social no desenvolvimento das políticas públicas, criando mecanismos que
amplifiquem a discussão de programas e ações pela sociedade civil e auxiliando na
tomada de decisões afetas a determinado assunto.
Diante disso, pode-se dizer que, considerando a relevância dos inúmeros fatores
que devem ser considerados ao se assegurar a dignidade animal, bem como os anseios
trazidos pela sociedade, indispensável a criação de Conselho Municipal para fins de
deliberação e aconselhamento do Poder Público, o que se pretende com o presente
Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 11 de agosto
de 2023.
A n /
N di
ss Seplan
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 091/2023
Cria o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais de Jardim Alegre e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Jardim
Alegre, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal para o
desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao
bem-estar animal no Município de Jardim Alegre, visando à saúde humana e a proteção
ambiental.
Art. 2º - O CMPDA tem como objetivos:
|- incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
Il - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público e o fiel
cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
| — emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do artigo 2º desta Lei;
Il — avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção animal e o
controle de zoonoses;
Il — propor alterações na legislação vigente para garantir O cumprimento do direito
legítimo e legal dos animais;
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IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que
possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos
deste Conselho;
V- propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos
relacionados à guarda responsável,
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal,
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus
tratos aos animais;
IX — requerer junto ao Poder Judiciário ações que visem a proteção animal, em situações
previstas na legislação vigente;
X — propor e auxiliar o Poder Público na realização de campanhas de esclarecimento à
população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme
definido na legislação;
XI- contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável
no Município;
XII — discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos
seus ecossistemas, e
XIII — incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 4º - O CMPDA será constituído por 07 (sete) membros, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida apenas 01 (uma) recondução:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
WI = 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV — 01 (um) representante de entidade voltada à proteção animal;
V-— 01 (um) representante dos protetores independentes de animais;
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VI- 01 (um) médico veterinário da iniciativa privada, com atuação no município de Jardim
Alegre/PR; .
VII = 01 (um) representante da Câmara Municipal de Jardim Alegre.
$ 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
$ 2º Cada membro titular ou em substituição de membro titular tem direito a um voto.
8 3º A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada de relevante interesse
público ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração,
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária aos seus membros.
8 4º O CMPDA será presidido por um dos seus membros, não podendo este ser integrante
de cargo em comissão do Poder Executivo ou Legislativo, devendo ser eleito por maioria
simples, na primeira reunião ordinária, ficando os outros 02 (dois) membros mais votados
imediatamente eleitos para os cargos de Vice-Presidente e Secretário(a).
8 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos, entidades, organização social ou
movimento popular, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo
Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto.
8 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela
maioria simples dos membros, mantendo-se inalterada a sua composição.
8 7º Os membros do CPMDA que não comparecerem à 03 (três) reuniões em um prazo
de 12 (doze) meses automaticamente perderão o mandato, devendo ser notificado de
imediato, o órgão ou entidade que os indicou para no prazo de 15 (quinze) dias
providenciar a substituição.
Art. 5º - O CMPDA reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno, o qual deverá ser
aprovado por maioria simples e publicado em órgão oficial do Município.
g 1º A convocação dos membros será feita por escrito, preferencialmente por correio
eletrônico, ou por carta (AR), podendo ser utilizadas outras formas de comunicação
eletrônica, desde que prevista em Regimento Interno, e com antecedência mínima de 07
(sete) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões
extraordinárias.
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8 2º As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus
membros, desde que presente o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos
membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade, se necessário.
8 3º As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os cidadãos,
entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os
trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações
especificas correlatas ao tema.
Art. 6º - Nos casos de renúncia, irhpedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 7º - O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data da posse de seus membros.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 11 de agosto
de 20283.
sd RB
Prefeito E ai
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