PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº 323/2023 Jardim Alegre, 11 de agosto de 2023.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que “ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
2.031/2018”, a fim de atualizar a legislação municipal referente às penas administrativas
cabíveis nos casos de maus tratos a animais constatados no município de Jardim Alegre.
Atenciosamente,
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal.
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa, dispõe sobre alterações à Lei nº 2.031/2018, que trata sobre sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticam maus tratos contra animais, no
âmbito do município de Jardim Alegre.
Tais alterações se devem ao crescente número de casos de maus tratos que são
observados, principalmente pelas organizações não governamentais, necessitando de
novas ferramentas de combate à tais condutas, havendo efetiva punição aos infratores.
Este Projeto de Lei também visa fazer correções, tais como a nomenclatura da
Secretaria encarregada pela política de combate à violação dos direitos dos animais e
estabelece o rito que deverá ser observado para a imposição das sanções.
No que se refere ao art. 8º, da Lei, a nova redação de seu parágrafo único se
deve à necessidade de perpetuação dos esforços no combate aos maus tratos praticados
contra animais. Assim, a destinação dos valores arrecadados com a aplicação das multas
deve ser voltada à programas bem definidos, a fim de possibilitar a continuidade do
trabalho, o que será melhor definido pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais,
cujo projeto de lei de criação também será apreciado por essa Casa de Leis.
Já com relação ao contido no art. 13, foi entendida pela necessidade de sua
revogação, tendo em vista que cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais
órgãos da Administração executar o descrito na Lei, cabendo aos Conselhos Municipais
ter caráter consultivo e deliberativo, auxiliando e fiscalizando as ações do Poder Público
e particulares nas áreas de sua atuação.
Assim, é o presente Projeto de Lei, para dar maior efetividade às ações em
combate aos maus tratos aos animais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 11 de agosto
de 20283.
al Roberto Ea
Prefeito “ea
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PROJETO DE LEI Nº 090/2023
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
2.031/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 2.031/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - pagamento das despesas com o tratamento do animal: e
IX — prestação de serviços comunitários em atividades relacionadas a animais.
Edge NR SR À
!- advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no
prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Il — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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IV- proibição de guarda, posse e propriedade de animais pelo prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 5º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
Parágrafo único. Para consecução do previsto no caput deste artigo, serão
competentes os servidores que tenham atribuições para fiscalizar, autuar e
aplicar penalidades, bem como aqueles que para tanto o Prefeito Municipal assim
designar.
Art, 8º. ......,.00.00- A.
Parágrafo único. Os valores das multas pecuniárias serão revertidos para
aplicação em programas, projetos e ações voltadas à defesa e proteção dos
animais, podendo o Poder Executivo Municipal constituir Fundo para tal
finalidade.
Art. 8º-A. O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado
da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais
cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 9º. As sanções aqui previstas serão aplicadas seguindo o rito constante no
Código de Posturas do Município de Jardim Alegre.
Art. 13. Revogado
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 11 de agosto
de 2028.
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