PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 094/2023
Jardim Alegre, 18 de agosto de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
de Educação, no valor de R$ 62.709,40 (Sessenta e dois mil, setecentos e nove reais e quarenta
centavos), sendo proveniente de Tendência de Excesso de Arrecadação no exercício financeiro
de 2023 o valor de R$ 60.909,40 (Sessenta mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos),
referente a 03 (três) parcelas da Merenda Escolar — Fonte 1042 no valor mensal de R$ 18.655,00
(Dezoito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), R$ 944,40 (Novecentos e quarenta e quatro
reais e quarenta centavos) que já está contabilizado como excesso de arrecadação até o momento
na fonte 1042, R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) referente a juros de depósitos bancários da fonte
1042, tendo sido realizado até o momento o valor de R$ 2.640,15 (Dois mil, seiscentos e
quarenta reais e quinze centavos) e R$ 1.359,85 (Um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e
Atenciosamente
JOSE ROBERTO FURLAN
Prefeito Municip
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ESTADO DO PARANÁ
N Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
da. pa Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
k 4 CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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Di JARDIM ALEGRE La
PROJETO DE LEI Nº 94/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
62.709,40 (Sessenta e dois mil, setecentos e nove reais e quarenta reais) mediante as
seguintes providências:
|- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.306.0017.2021 Distribuição de Merenda Escolar
296 — 3.3.90.32.00.00 — 1042 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição | 60.909,40
Gratuita
TOTAL: 60.909,40
06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.003.12.365.0017.2049 Manutenção Centro de Educação Infantil —
Creche
439 — 4.4.90.52.00.00 — 104 | Equipamentos e Material Permanente 1.800,00
TOTAL 1.800,00
TOTAL GERAL: 62.709,40
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
N
N
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Jardim Alegre - Paraná
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I- TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários — 4.000,00
— 1042 Principal - 1042 - Recursos do FNDE -
PNAE - Programa Nacional de Alimentação
Escolar
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 | Transferências referentes ao Programa 56.909,40
— 1402 Nacional de Alimentação Escolar — PNAE —
Principal — 1042 - Recursos do FNDE -
PNAE - Programa Nacional de Alimentação
Escolar
TOTAL: 60.909,40
| = ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.306.0017.2021 Distribuição de Merenda Escolar
301 — 4.4.90.52.00.00 — 104 Equipamentos e Material Permanente 1.800,00
TOTAL: 1.800,00
TOTAL GERAL: 62.709,40
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de agosto de dois
mil e vinte e três (18/08/2023).
JOSÉ ROBERTO RUREAN=
PREFEITO MUNICIPAL