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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 093/2023
Jardim Alegre, 18 de agosto de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
2022, e proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)
destinados a compra de Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Educação
Infantil.
Atenciosamente
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
51.813,93 (Cinquenta e um mil, oitocentos e treze reais e noventa e três centavos)
mediante as seguintes providências:
I- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.306.0017.2021 Distribuição de Merenda Escolar
821 —- 3.3.90.32.00.00 — 3110 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 4.822,89
Gratuita
TOTAL: 4.822,89
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
822 — 3.3.90.30.00.00 — 3113 Material de Consumo 20,67
TOTAL: 20,67
06.001.12.782.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
823 — 3.3.90.33.00.00 — 3117 Passagens e Despesas com Locomoção 6.011,00
824 — 3.3.90.33.00.00 — 3124 Passagens e Despesas com Locomoção 16.959,37
TOTAL: 22.970,37
06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.003.12.365.0017.2049 Manutenção Centro de Educação Infantil —
Creche
439 — 4.4.90.52.00.00 — 104 Equipamentos e Material Permanente 24.000,00
TOTAL 24.000,00
TOTAL GERAL: 51.813,93
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Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|- SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
110 MDE - Merenda Escolar 4.822,89
113 MDE - Prog. Dinheiro Direto na Escola 20,67
117 PNATE-Prog.Nacional de Apoio ao Transp.Escolar 6.011,00
124 CONV SEED/TRANSP ESCOLAR - 176/2005 16.959,37
[ TOTAL 27.813,93
| - ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
771 — 4.4.90.52.00.00 — 104 Equipamentos e Material Permanente 24.000,00
TOTAL: 24.000,00
TOTAL GERAL: 51.813,93
Art. 4º. Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de agosto de dois
mile vinte e três (18/08/2023).