PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 92/2023
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI N°
2.197/2020 PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
ALEGRE-PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado o Anexo IV, da Lei n° 2.197/2020, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Jardim Alegre/PR, no que se refere às atribuições básicas dos cargos de Cuidador Social
e Auxiliar de Cuidador Social, passando a vigorar conforme redação do Anexo desta Lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 17 de agosto,
de 2023.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
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ANEXO
CARGO: CUIDADOR SOCIAL
HABILITAÇÃO MINIMA: Conclusão do Ensino Fundamental
CARREIRA: Nível Fundamental
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÍVEL INICIAL DA TABELA DE VENCIMENTOS: F082
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS A SEREM EXERCIDAS PELO SERVIDOR
• Coordenar a rotina do dia-a-dia da instituição de acolhimento para criança e/ou
adolescente;
• Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
• Ofertar cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção e lazer para criança
e/ou adolescente;
• Ofertar relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou
adolescente;
• Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
• Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
• Zelar pela integridade física, social, moral e emocional das crianças e
adolescentes;
• Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de
cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
• Acompanhamento nos serviços de saúde, educação e outros serviços requeridos
no cotidiano;
• Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento institucional;
• Disponibilidade em trabalhar nos finais de semana e em períodos noturnos.
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CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Conclusão do Ensino Fundamental
CARREIRA: Nível Fundamental
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÍVEL INICIAL DA TABELA DE VENCIMENTOS: F041
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS A SEREM EXERCIDAS PELO SERVIDOR
• Auxiliar na manutenção da rotina do dia-a-dia da instituição de acolhimento para
criança e/ou adolescente;
• Auxiliar na rotina doméstica e do espaço residencial;
• Auxiliar na ofertar de cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção e lazer
para criança e/ou adolescente;
• Ofertar relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou
adolescente;
• Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
• Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
• Zelar pela integridade física, social, moral e emocional das crianças e
adolescentes;
• Auxiliar na organização de fotografias e registros individuais sobre o
desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo
história de vida;
• Quando necessário, acompanhamento nos serviços de saúde, educação e outros
serviços requeridos no cotidiano;
• Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento institucional;
• Disponibilidade em trabalhar nos finais de semana e em períodos noturnos.
a preservar sua
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Mensagem n 0 339/2023 Jardim Alegre, 17 de agosto de 2023.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que “ALTERA O ANEXO IV, DA LEI
- PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR”,
regime de URGÊNCIA, a fim de alterar as atribuições dos cargos de Cuidador Social
e Assistente de Cuidador Social, para abertura de Concurso Público para provimento
destes e de outros cargos.
N° 2.197/2020
em
Atenciosamente,
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal.
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Prefeitura Municipal de Jardim Alegre está em vias de abertura de
Concurso Público, para provimento de cargos, segundo demanda de cada Secretaria.
Dentre estes cargos que possuem vagas a serem supridas, estão os de Cuidador Social
e de Assistente de Cuidador Social, que atuam junto a Casa Lar do Município de Jardim
Alegre, onde são acolhidas provisoriamente crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal, social e de abandono.
Ocorre que, devido a equívoco na edição da Lei n° 2.197/2020, que dispôs sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Jardim Alegre, mencionados cargos passaram a contar com atribuições
voltadas ao resguardo da segurança e bem-estar de pessoas idosas.
Importante mencionar que tal divergência apenas foi constatada no momento em
que já estava sendo feito o edital de Concurso Público, o que justifica a urgência requerida
ao presente.
Diante disso, é o presente Projeto de Lei para que sejam alteradas as atribuições
de ambos os cargos, a fim de se compatibilizar com as atividades a serem
desempenhadas no serviço público.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 17 de agosto
de 2023.
José Roberto FütWi
Prefeitd Municipál.
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