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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Exmo. Senhor
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N° 31/2023
Requer informações sobre quais trabalho vem sendo
realizado acerca da Lei 2340/2021, que dispõe sobre a
criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no
município de Jardim Alegre.
O Vereador que este subscreve requer ao Presidente da Câmara que oficie o
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Furlan, solicitando-lhe que informe esta
Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre quais trabalho vem sendo
realizado acerca da Lei 2340/2021, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal
da Agricultura Familiar no município de Jardim Alegre.
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
art. 40, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre/PR, 18 de agosto de 2023.
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
:Liog (20-11
Osmar Pi é Júnior
Secreta to Geral
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