PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre – Paraná
Projeto de Lei nº 96/2023
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Jardim Alegre para o exercício
financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná,
Sr. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz
saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
L E I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Jardim Alegre para o Exercício
Financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima a Receita
em R$ 58.806.000.000,00 (Cinquenta e Oito Milhões e Oitocentos e Seis Mil Reais) e
fixa a Despesa em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO
FINANCEIRO DE JARDIM ALEGRE
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024 estima a Receita
em R$ 58.806.000.000,00 (Cinquenta e Oito Milhões e Oitocentos e Seis Mil Reais), e
fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.754.770,00 (dois milhões setecentos
e cinquenta e quatro mil e setecentos e setenta reais), para o Fundo Financeiro em R$
1.488.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil reais) e em R$ 54.563.230,00
(cinquenta e quatro milhões quinhentos e sessenta e três mil duzentos e trinta reais)
para o Poder Executivo.
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§ 1°- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada no quadro abaixo.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receitas Correntes 58.753.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.575.818,00
Contribuições 1.295.108,00
Receita Patrimonial 143.100,00
Receita de Serviços 180.441,00
Transferências Correntes 50.526.733,00
Outras Receitas Correntes 31.800,00
Receitas de Capital 56.000,00
Transferências de Capital 53.000,00
TOTAL LÍQUIDO 58.806.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas
de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e
fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1-Legislativa 2.754.770,00
2-Judiciária 1.542.195,27
4-Administração 8.407.779,54
8-Assistência Social 2.801.728,07
9-Previdência Social 1.498.000,00
10-Saúde 12.085.879,95
12-Educação 15.864.281,71
13-Cultura 289.316,16
15-Urbanismo 3.635.985,43
16-Habitação 72.228,40
18-Gestão Ambiental 1.181.632,40
20-Agricultura 657.316,80
22-Indústria 227.500,00
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24-Comunicações 191.000,00
26-Transporte 4.117.874,88
27-Desporto e Lazer 651.116,65
28-Encargos Especiais 1.574.720,00
99-Reservas 1.252.674,74
TOTAL 58.806.000,00
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.754.770,00
02-GABINETE DO PREFEITO 429.547,80
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.661.258,43
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 3.642.423,40
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.085.879,95
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.864.281,71
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESP0RTE, LAZER 940.432,81
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIS 4.102.213,83
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E A 657.316,80
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA 368.272,40
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.801.728,07
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.040.860,00
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 303.454,80
14-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE RODO 4.870.689,99
15-CONTROLE INTERNO 212.197,00
16-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1.329.998,27
97-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.252.674,74
98-FUNDO FINANCEIRO 1.488.000,00
TOTAL 58.806.000,00
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 52.986.015,72
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 29.629.189,70
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 284.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes 23.072.826,02
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.567.309,54
4.4.00.00 – Investimentos 2.457.589,54
4.6.00.00 – Amortização da Dívida 2.109.720,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.252.674,74
TOTAL 58.806.000,00
Artigo 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou
orçadas a menor.
Artigo 5° - Os orçamentos das despesas das administrações direta e indiretas poderão
ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 6° – O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em
vigor.
b) Abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite
de 15% (quinze por cento) do total geral do orçamento da despesa.
c) Abrir créditos adicionais à conta de recursos provenientes de excesso e
tendência de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do
orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação
aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos adicionais à conta de recursos provenientes de arrecadação
considerada a tendência do exercício, sem que tal suplementação seja
computada para fins do limite previsto no item “b”.
e) Realizar abertura de créditos adicionais por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43
inciso I da Lei Federal 4.320/64, sem que tal suplementação seja computada
para fins do limite previsto no item “b”.
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f) Fica autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o item “B”
deste artigo a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias
de programação de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7°– – As suplementações de interesse do Poder Legislativo serão
suplementadas por resolução específica aprovada em Plenário.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte
e quatro, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e oito
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (28/08/2023)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal