materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
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ATA N° 21/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL 
Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre. Às 08h0Omin do dia 22 de agosto de 2023, reuniram-se os 
Vereadores Rubens Vanderlei de Castro (Presidente), Pricilla Bogo (Relatora) e Sônia 
Aparecida de Campos de Souza (membro), para discutirem sobre o Projeto de Lei 
Complementar n° 92/2023 e Projetos de Lei Ordinária n°5082/2023, 084/2023, 
087/2023, 088/2023, 089/2023, 090/2023, 091/2023, 093/2023 e 094/2023, todos de 
autoria do Poder Executivo e sobre os Projetos de Lei Ordinária n°510/2023-L, 
11/2023-L e Projetos de Resolução n°504/2023, 05/2023, todos de autoria do 
Poder Legislativo. Após discussões e debates entre os integrantes desta Comissão, 
em relação ao Projeto de Lei n° 11/2023-L, de autoria do Poder Legislativo, os 
Vereadores Rubens Vanderlei de Castro e Sônia Aparecida de Campos de Souza 
manifestaram-se CONTRÁRIOS, enquanto a Vereadora Pricilla Bogo manifestou-se 
FAVORÁVEL. Quanto às demais matérias legislativas em análise, os integrantes 
desta Comissão concluíram que estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente 
e satisfazem o interesse público. Dessa forma, não havendo óbice, esta Comissão 
manifesta-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 92/2023 e aos 
Projetos de Lei Ordinária nos 082/2023, 084/2023, 087/2023, 088/2023, 089/2023, 
090/2023, 091/2023, 093/2023 e 094/2023, todos de autoria do Poder Executivo e 
ao Projeto de Lei Ordinária nos 10/2023-L e Projetos de Resolução n°504/2023, 
05/2023, todos de autoria do Poder Legislativo. Por sua vez, manifesta-se 
CONTRÁRIA ao Projeto de Lei n° 11/2023-L, de autoria do Poder Legislativo, 
sendo que a Vereadora Pricilla Bogo divergiu do voto dos demais integrantes, 
manifestartdose de forma favorável. 
RUBENS.....VANDERLEI DE CAS.71- __. PRICILLÂ BOGU 
Presidente Relatora 
SONIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Membro