PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 097/2023
Jardim Alegre, 06 de setembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Saúde, no valor de R$ 37.232,37 (Trinta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete
centavos), sendo proveniente de Superávit Financeiro do exercício de 2022 e Excesso de
Arrecadação no exercício financeiro de 2023, para utilização e extinção das fontes de recursos
antigas (496,497,498 e 500) e para utilização dos recursos provenientes do IOAF (Incentivo para
Organização da Assistência Farmacêutica) de anos anteriores para investimentos em despesas de
capital no departamento de Assistência F. armacêutica,
Atenciosamente
ad
JOSÉ ROBERTO FURVAN
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 97/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
37.232,37 (Trinta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos)
mediante as seguintes providências:
| Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2265 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00 — 3498 Material de Consumo 357,78
3.3.90.30.00.00 — 31498 Material de Consumo 116,15
4.4.90.52.00.00 — 31498 Equipamentos e Material Permanente 6.300,61
4.4.90.52.00.00 — 31518 Equipamentos e Material Permanente 26.210,00
TOTAL: 32.984,54
05.002.10.304.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —
Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00 — 3497 Material de Consumo 1.064,55
TOTAL: 1.064,55
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal — Sus
3.3.90.30.00.00 — 3496 Material de Consumo 181,36
4.4.90.52.00.00 — 3500 Equipamentos e Material Permanente 3.001,92
TOTAL: 3.183,28
TOTAL GERAL: 37.232,37
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado com
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada:
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
— SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
496 Atenção de Média E Alta Complexidade 161,36
Ambulatorial e Hospitalar
497 Vigilância em Saúde 984,55
498 Assistência Farmacêutica Básica 6.224,54
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de 2.801,92
Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
1518 PR - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 23.210,00
Públicos de Saúde (ESTADUAL)
TOTAL 33.382,37
Il — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — | 20,00
— 496 Principal — 496 - Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — 80,000
—497 | Principal — 497 - Vigilância em Saúde
1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — 550,00
— 498 Principal — 498 - Assistência Farmacêutica
Básica
1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — 200,00
= 500 Principal — 500 - Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº
204-GM, de 2007
1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — 3.000,00
- 1518 Principal - 1518 - PR - Bloco de Investimento
na Rede de Serviços Públicos de Saúde
(ESTADUAL)
3.850,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI fica
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Munici
mile vinte e três (06/09/2023).
pio de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de setembro de dois
PREFEITO MUNIÇIPA
m também alteradas as ações do PPA e o Anexo