materia nº 99/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP- 86860-000
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Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 099/2023
Jardim Alegre, 06 de setembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
aquisição de 01 (uma) unidade de torre em vídeo, com sistema videoendoscopia e colonoscopia,
acompanhado de lavadora ultrassônica Para processamento dos materiais utilizados,
proporcionando aumento no número de cirurgias aos pacientes usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS), tendo como contrapartida o valor de R$ 28.850,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e
cinquenta reais), cujo origem dos recursos é O superávit financeiro do exercício de 2022 da fonte
de Recursos Livres.
Atenciosamente
Prefeito Municipál
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP; 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ; 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023.
|- Inclusão nas Seguintes dotações Orçamentárias:
(o)
CÓDIG ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ii
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.001 3.2051 Manutenção Hospitalar Municipal — SUS
4.4.90.52.00.00 410 Equipamentos e Material Permanente 548.150,00
4.4.90.52.00.00 — 3000 Equipamentos e Material Permanente 28.850,00
TOTAL 577.000,00
TOTAL GERAL: 577.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 81º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.4.50.0.1.01.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados €& 548.150,00
— 410 DF para o Sistema Único de Saúde — SUS —
Principal — 410 -, Convênio 166/2023
SESA/FUNSAÚDE - Torre em vídeo, com
sistema Videoendoscopia e Colonoscopia
TOTAL: 548.150,00
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Il - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1000 Recursos Livres 28.850,00
TOTAL 28.850,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de setembro de dois
mil e vinte e três (06/09/2023).