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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja(6cmjardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023
EMENTA: Julga as contas do Poder Executivo Municipal
relativo ao Exercício Financeiro de 2020 e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, nos termos do art. 184, caput e art. 185, ambos do Regimento Interno,
propõe:
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município
de Jardim Alegre, Estado do Paraná referente ao Exercício Financeiro de 2020
(Processo n° 184631/21 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 1a
Câmara do TCE/PR no Acórdão de Parecer Prévio n° 196/23, disponibilizado no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n° 2976, do dia
10/05/2023, tendo transitado em julgado no dia 02/06/2023.
Art. 2°. O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e três (18/09/2023).
AGNAL LVES BUENO
Presidente
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
Relator
4/1- 7RwA,/f,72,kt
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
Membro
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