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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Exmo. Senhor
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N° 41/2023
Solicita informação sobre o asfalto ao redor
do lago municipal que está deteriorando,
questiona a existência de alguma garantia que
possa ser cobrada da empresa que executou
o asfaltamento.
O Vereador que este subscreve requer ao Presidente da Câmara que oficie o
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Furlan, solicitando-lhe que informe esta
Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o asfalto ao redor
do lago municipal está deteriorando, existe alguma garantia que possa ser cobrada
da empresa que executou o asfaltamento? Se existe, já está sendo cobrada?
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre/PR, 05 de outubro de 2023.
,
LUCAS G---' ,5ÍãEL DA SILVA BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
0 9 W2021____
Secret. o Geral
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