materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
JARDIM ALEGRE/PR 
REQUERIMENTO N°. 43/2023 
Convoca a Secretária de Planejamento do 
Município para que se faça presente na sede do 
Poder Legislativo em dia e hora, a serem 
previamente marcados, para expor aos 
Vereadores e à população sobre a emenda do 
Deputado Ênio Verri, que foi liberado pedras 
irregulares para o assentamento 8 de Abril, se a 
mesma foi trocado por um caminhão e explicação 
referente ao asfalto de Jardim Alegre a localidade 
da Barra Preta, qual montante gasto. 
Requerem à Mesa Diretora da Câmara Municipal que expeça ofício ao Exmo. 
Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, convocando a Secretária de 
Planejamento do Município para que se faça presente na sede do Poder Legislativo 
em dia e hora, a serem previamente marcados, para expor aos Vereadores e à 
população, sobre a emenda do Deputado Ênio Verri, que foi liberado pedras 
irregulares para o assentamento 8 de Abril, se a mesma foi trocado por um caminhão 
e explicação referente ao asfalto de Jardim Alegre a localidade da Barra Preta, qual 
montante gasto. 
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao 
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no 
art. 40, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com 
a cassação do mandato político. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Jardim Aleg 06 de novembro de 2023. 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVik-DO RüBeNs_VM_IERLEI-DR: ASTRO _ 
VEREADOR 
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Secretár Geral