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materia nº 44/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaSolicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o título de regularização fundiária das propriedades do Assentamento 8 de Abril, uma vez que tem famílias que efetuaram o pagamento das guias para obterem a titulação.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Encaminhado ao Poder Executivo — Encaminhado via Oxy Protocolo, ao Executivo Municipal, através do ofício nº 139/2023, sob protocolo nº 3104/2023.
2023-11-06 Aprovado(a) em turno único — —
2023-11-06 Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T20:42:12.304526-03:00 APROVADO EM TURNO ÚNICO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
JARDIM ALEGRE/PR 
REQUERIMENTO N°. 44/2023 
Solicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, 
para fins de esclarecimento público, sobre o título 
de regularização fundiária das propriedades do 
Assentamento 8 de Abril, uma vez que tem 
famílias que efetuaram o pagamento das guias 
para obterem a titulação. 
O Vereador que este subscreve requer ao Presidente da Câmara que oficie o 
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Furlan, solicitando-lhe que informe esta 
Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o título de regularização 
fundiária das propriedades do Assentamento 8 de Abril, uma vez que tem famílias que 
efetuaram o pagamento das guias para obterem a titulação. 
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao 
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no 
art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com 
a cassação do mandato político. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Jardim Alegre, 06 de novembro de 2023. 
')V£212.f>dL01,/,20 
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER 
VEREADOR 
WESLLEY MARSON BORTOTTI 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
C, (/// 202 ) L_ 
smar 
Sec tário Geral

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