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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 111/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [| VALOR
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS a
| | URBANISMO
| 08.001 | DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
[08.001.15.451.0024.1002 | Obras Preliminares, Pavimentação |
| Asfáltica e Recap. |
|
|
|
| 4.4.90.51.00.00 — 952 | | Obrase Instalações | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 1.000.000,00
| TOTAL GERAL: 1.000.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada:
|- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[cóDico as | ESPECIFICAÇÃO | VALOR|
|2.42.2.99.0.1.12.00.00.00.00 | REPASSE TERMO DE CONVÊNIO | 1.000. 000,00 |
[596/2023 - SECID (SIT - 61646 )| |
| RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS | |
| URBANAS . |
TOTAL: | 1.000.000,00 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e três (06/11/2023).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 111/2023
Jardim Alegre. 6 de novembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 111/2023, de abertura de crédito adicional Especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo. no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). proveniente de excesso
de arrecadação no exercício de 2023, referente ao Termo de Convênio 596/2023 — SECID -
Secretaria de Estado das Cidades e o Município de Jardim Alegre — Pr., tendo como objeto o
Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas de nosso município.
Atenciosamente
—jhtor 1
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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