texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 112/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
[14 | SECRETARIA MUNICIPAL DO|
| TRANSPORTE RODOVIÁRIOS | |
| o MUNICIPAIS | |
[14.001 | DIVISÃO DOS TRANSPORTES
| RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS |
| 14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários |
L Municipais |
828 — 3.3.90.39.00.00 — 946 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 50.000,00
| FE, | Jurídica | o EN = |
| TOTAL 50.000,00
no | TOTAL GERAL: | sa LO 50.000,00 |
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
We
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
| - ANULAÇÃO:
ER CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
14 | SECRETARIA MUNICIPAL DO | |
| TRANSPORTE RODOVIÁRIOS | |
nua | MUNICIPAIS ' se
14.001 | DIVISÃO DOS TRANSPORTES |
E ' RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS |
14.001.26.782.0038.2025 ' Manutenção dos Serviços Rodoviários |
| Municipais |
| 827 - 3.3.90.30.00.00 - 946 | Material de Consumo 50.000,00 |
| TOTAL 50.000,00 |
| TOTAL GERAL: | 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e três (06/11/2023).
guto --
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
; ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 012/2023.
Jardim Alegre, 6 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Vereadoras.
Senhores Vereadores e Vereadoras, venho através deste, encaminhar a esta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Municipal nº 12/2023, da Secretaria Municipal do Transporte
Rodoviário Municipal.
O projeto de abertura de crédito especial encaminhado pelo executivo ao Legislativo.
foi motivado com a justificativa de alterar uma Emenda Parlamentar Federal, em
Transferências Especiais. no orçamento da Secretaria Municipal do Transporte Rodoviário
Municipal. de custeio da manutenção das Estradas Vicinais Municipais. A alteração é no
valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) de Consumo passará para Outros Serviços de
Terceiro Pessoa Jurídica para Conserto de maquinários da frota e demais serviços.
Atenciosamente,
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ilmo.Sr.
José Carlos Barbosa
Presidente da Câmara de Vereadores
Jardim Alegre — PR
open original →