PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº 461/2023 Jardim Alegre, 09 de novembro de 2023.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que "Cria o Fundo Municipal para
Calamidades Públicas e dá outras providências", tendo em vista a necessidade de que
haja em âmbito municipal formas de resposta, inclusive financeiras, para desastres que
provoquem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Atenciosamente,
Moisés Lnortovz dos Santos
Prefeito em exercício
Decreto nº 231/2023
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Conselho o Fundo Municipal
para Calamidades Públicas, visando possibilitar a resposta do Poder Público frente a
desastres que provoquem reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade
pública no Município de Jardim Alegre.
É de conhecimento que com as fortes chuvas e tempestade de granizo que
atingiram este município, foram necessárias ações, a fim de recuperar ou diminuir os
prejuízos sofridos tanto pela população, quanto pela Administração, sobretudo no que se
referente à estrutura de residências e prédios públicos atingidos.
Assim, o Fundo a ser criado poderá ser fonte de custeio, no todo ou em parte, de
medidas indispensáveis ao enfrentamento dos danos provocados por eventos de força
maior como o sofrido.
Ressalte-se ainda que com a aprovação do Projeto de Lei nº 906/2023, foi criado
o Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FEAP, havendo assim a orientação aos
municípios paranaenses no sentido de que sejam criados fundos municipais para a
mesma finalidade, facilitando assim o envio de recursos fundo a fundo.
Assim, indispensável a criação deste Fundo, para que seja possível uma melhor
gestão dos valores destinados ao atendimento de situações de emergência e estado de
calamidade pública, devidamente reconhecidas, bem como para facilitar a percepção de
recursos encaminhados pelos demais entes federativos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 09 de
novembro de 2023.
~~/a@ - -
Moisés Lnorto~
1
Santos
Prefeito em exercício
Decreto nº 231/2023
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354-Cep 86.860-000- Jardim Alegre- Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Cria o Fundo Municipal para Calamidades
Públicas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná,
SR. MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas por
Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, do Município de
Jardim Alegre, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com finalidade de
custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por
desastres, com situação de emergência ou de estado de calamidade pública
reconhecidos.
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
1-As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP;
li - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos
adicionais;
Ili - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras; ~
VI - outros que lhe vierem a ser destinados.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000- Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por
Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos
requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de
contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes
unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
1 - Gabinete do Prefeito;
li - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4° - Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta lei, serão
automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta
em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro
constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação,
respeitada a legislação vigente.
Art. 6° - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7° -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 09 de novembro
de 2023.
~U~·
Moisés Lnortovz dos Santos
Prefeito em exercício
Decreto nº 231/2023
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354 - Cep 86.860-000- Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br