PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 115/2023
Jardim Alegre, 09 de novembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 115/2023, de abertura de crédito adicional Especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 745.350,99 (Setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais
e noventa e nove centavos), proveniente de Excesso/Tendência de Arrecadação no exercício de
2023, sendo 2 transferências de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para aquisição de veículo a ser
utilizado no transporte sanitário, R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde
no âmbito do SUS, R$ 157.350,98 (Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e
noventa e oito centavos) para Exames complementares e Consultas Especializadas de
procedimentos cirúrgicos eletivos do Programa Opera Paraná, 60.421,71 (Sessenta mil,
quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) como Incentivo Estadual de Custeio
para Atenção Primária a Saúde, conforme Resolução SESA 1466/2023, e R$ 207.000,00
(Duzentos e sete mil reais) referente a Resolução SESA 936/2021 (Reforma Hospital Municipal).
o valor de R$ 31.578,30 (Trinta e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos)
referente ao Superávit Financeiro do exercício de 2022, do Incremento Temporário de
Procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial — Resolução SESA 1123/2021, e o valor
de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), proveniente de anulação de dotação.
Atenciosamente
MOISÉ LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art 1 Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
745.350,99 (Setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e noventa
e nove centavos) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.1029 Reforma/Ampliação UBS e Hospital
4.4.90.51.00.00 — 1518 Obras e Instalações 207.000,00
TOTAL: 207.000,00
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 — 1494 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00 — 1494 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 30.421,71
4.4.90.51.00.00 — 3000 Obras e Instalações 39.000,00
4.4.90.52.00.00 — 1518 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
TOTAL: 349.421,71
05.002.10.302.0013.2054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 — 1494 Rateio pela Participação em Consórcio Público | 188.929,28
TOTAL 188.929,28
TOTAL GERAL: 745.350,99
A
W
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Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|— EXCESSO/TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00.00.00 | Transferências de Recursos do Sistema | 217.772,69
1494 Único de Saúde — SUS - Principal -
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 | Transferências de Recursos do Sistema | 457.000,00
1518 Único de Saúde — SUS - Principal
TOTAL: 674.772,69
Il - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
1494 PR - Bloco de Custeio das Ações e Serviços 31.578,30
Públicos de Saúde ( ESTADUAL)
TOTAL 31.578,30
|— ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação
Asfáltica e Recap
777 — 4.4.90.51.00.00 — 3000 | Obras e Instalações 39.000,00
TOTAL: 39.000,00
TOTAL GERAL: 745.350,99
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos nove dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e três (09/11/2023).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO