PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARI)lM ALECRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Senhores:
Mensagem n° 465/2023 Jardim Alegre,10 de novembro de 2023.
Enviamos projeto de lei que "AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para
fomento e desenvoMmento da atividade industrial no Município de Jardim AlegrePR.
Atenciosamente,
Moisés Ln.#d#Santos
Prefeito em exercicio
Decreto n° 231/2023
Praça Mariana Leite Felix. 800 -Foneffax: (43) 3475-1256 -3475-1354 -Cep 86.860-000 -Jardim Alegre ~ Paraná
E-mail: administrativo©ardimalegre pr gov br
ÉEÊ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JAFtDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no art. 14 c/c art. 30,-Xlll, ambos da Lei Orgânica
do Munioípio de Jardim Alegre-PR, que estabelecem a preferência da concessão
de direito real de uso de bem público, bem como a necessidade de prévia
autorização legislativa para tanto;
Considerando a Lei Municipal n° 2.285/2021, que dispõe sobre a Política de
Desenvolvimento lndustrial do Município de Jardim Alegre-PR, cujo ari. 2° prevê
expressamente a possibilidade de efetuar a concessão de direito real de uso de
imóveis;
Considerando que atualmente, o cenário industrial do Município ainda é
incipiente;
Considerando o grande potencial do Município para abrigar novas indústrias,
possibilitando a diversificação na produção de bens;
Considerando que este setor gera trabalho, emprego e renda, podendo
culminar no desenvoMmento econômico local;
Considerando que o estabeleoimento de novas indústrias no Município
também irá gerar uma maior demanda por matéria-prima, estimulando outros
setores produtivos do Município;
Considerando que as indústrias também são grandes contribuintes, o que
aumentará a arrecadação de tributos pelo Município;
Assim, os incentivos à indústriá, como a concessão de direito real de uso em
questão, pode provocar resultados positivos para a economia, impulsionando toda
a cadeia produtiva do Municipio, além de resultar na criação de novos postos de
trabalho e no aumento da arrecadação aos cofres públicos, tornando evidente a
imporiância de iniciativas como a presente.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 10 de
novembro de 2023.
i.::l-,:.;,J!;,,
Moisés Lnortovz dos Santos
Prefeito em exercício
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PROJETO DE LEI N° 116/2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JARDllvI ALEGRE, ESTADO DO
pARANÁ.
FAçO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art.1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real
de uso de imóvel público, com encargos, do lote de terras n° 09-10-11-12-2-1-C-D-E1 (nove-dez-cmze-doze-dois-um-cede-e-um), da Quadra n° 19 (dezenove), com a
área de 2.619,18 m2 (dois mil, seiscentos e dezenove metros e dezoito centimetros
quadrados), situado na Rua Begônia, situado no Conjunto Habitacional Amador
Gonçalves, no quadro urbano do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com
as seguintes divisas e confrontações: PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônja,
medindo 48,37 metros; LADO DIREITO: Divide com os lotes n°S 09-10-11-12-2-1-8 e
09-10-11-12-2-1-E-2, medindo 56,71 metros; LADO ESQUERDO: Divide com a Rua
Lourival Silva Lima, medindo 53,30 metros; FUNDOS: Divide cx)m o Lote n° 08,
medindo 22,80 metros, segue medindo 12,66 metros, com os lotes n°S Os e 07, e por
fim com o lote n° 03 e com a Rua Luiz lzidoro, medindo 25,00 metros; cujo proprietário
é o Municipio de Jardim Alegre, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob n° 49.641, do
Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de lvaiporã, Estado do Paraná, para fins
das atividades de Casas de festas e eventos, Serviços de alimentação para eventos
e recepções -bufê e Restaurantes e similares.
Art. 2° -A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por
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Art. 3° -Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a
sua capacidade produtiva, além de contar nos seus quadros com o mínimo de
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ordem e devidamente pagos, bem como obrigada a honrar com as demais
contraprestações assumidas, sob pena da reversão da posse direta do objeto da
presente Lei ao município.
§1°Aquantidadedefuncionárjosdiretoseindíre-tosseráestabelecidapelaComissão
Especial de Planejamento, lmplantação e Acompanhamento lndustrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim.
§2° 0 encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
a vigência do contrato de concessão, devendo a concessionária honrar o
compromisso assumido em sua proposta comercial, exceto em casos de fato
superveniente decorrente de caso fortuito ou de força maior.
§3° As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de lícitação e no contrato de concessão.
Art. 4° -A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato
de concessão real de uso, que serão ho máxjmo de:
I -até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real
de uso, para apresentar os projetos de engenharia para aprovação e para dar entrada
na licença prévia para a análise da viabilidade do empreendimento, junto ao órgão
ambiental responsável;
11 -até 90 (noventa) dias, a pahir da obtenção da licença prévia, para apresentar a
licença de instalação obtida junto ao Órgão ambiental responsável;
111 -até 30 (trinta) dias, a partir da obtenção da ljcença de instalação, para o início da
construção no imóvel, que deverá ser concluída em até 24 (vinte e quatro) meses
após o inicio das obras;
IV - até 30 (trinta) dias, a partir da finalização das obras de construção das
instalações, para apresentar a licença de operação obtida junto ao órgão ambiental
responsável, sendo que, após deferida tal licença, deverá iniciar as suas atividades
em até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único -Os prazos ora apresentados são improrrogáveis, exceto em caso
de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas no art. 57, §1°, da
Lei Federal n° 8.666/93, ou na Lei n° 14.133/21, de acordo com o edital, sendo que
tal justificativa deverá ser apresentada e avalia~da pela Comissão responsável
fiscalização do contrato.
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Art. 5° - Caberá à Concessionária, relatar, mensalmente, ao Poder Executivo
municipal, até a conclusão, o andamento das obras e o percentual já concluído, o
cumprimento das obrigações assumidas no Plano -de Negócios, bem como as
providências necessárias para execução destas, além de se submeter às demais
forma§ de fiscalização, a ser exercida por Comis§ão instituída para tal f.im.
Art. 6° -A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeíras para a obtenção de
recursos destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação,
investimentos e outros interesses da concessionária.
Art. 7° - Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 8° - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, nos temos da Lei
Federal n° 8.666/93 e Lei Municipal n° 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais n°S
2.313/2021 e 2.552/2023, para fins da concessão de direjto real de uso de imóvel
público, objetivando a finalidade prevista no artigo 1° desta Lei.
Art.10 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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