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CÂMARA MUNICIPAL DEJARDIM ALEGRE
EMENDA ADITIVA N° 01/2023
Art. 1o. Acrescenta dispositivo ao art. 1o do Projeto de Lei n° 110/2023.
GA
O Vereador infra-assinados, no uso de suas atribuições, coloca à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal de Jardim Alegre a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 110/2023, que
altera redação da Lei n° 2.408/2022 e dá outras
providências.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos dez dias do mês de novembro de 2023
(10/11/2023).
Art. 1o. A Lei Municipal n° 2.408/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
Art. 28-A. Fica o Município obrigado a disponibilizar, no mínimo, 02 (duas)
caçambas por mês, em pontos estratégicos do cemitério municipal, para que
o concessionário possa descartar lixo e entulho resultantes da limpeza e das
obras realizadas no cemitério.
LUCAS GABRIEL DA SILVA B
Vereador
CNPJ: 77.774.628/0001-79 - Rua Getúlio Vargas, 100 - Jardim Alegre - PR
CEP: 86860-000 Fone: 43 - 3475-2590 e-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
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