PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
SENHORES,
Enviamos o presente Projeto de Lei que, INSTITUI O PROGRAMA “NOTA
PREMIADA” E DISPOE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGRE, o qual tem por objetivo incentivar os cidadãos a solicitarem a emissão de notas
fiscais em suas ações, combater possíveis atos de sonegação fiscal e concorrência
desigual entre os prestadores de serviços do nosso Município.
Atenciosamente,
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
E-mail: administrativoOjardimalegre.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei decorre da escassa emissão de nota fiscal eletrônica
(NF-e) no município de Jardim Alegre - PR. Essa prática demonstra negligência de
prestadores de serviços em indicar os serviços disponibilizados por meio da emissão de
NF-e, resulta na perda de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
O ISSQN se trata de um imposto brasileiro previsto no art. 156 da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, aplicado pelos municípios aos prestadores
de serviços, tendo como base a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
Independentemente do porte ou atuação da empresa, a nota fiscal é o instrumento
pelo qual a Receita Federal e as Secretarias Fazendárias de cada estado e município,
conforme o caso, toma conhecimento das transações e realizam a fiscalização do
recolhimento dos impostos devidos por prestações de serviços.
Para o consumidor, a emissão da nota fiscal significa um registro de que o houve
a obtenção de serviço, garantindo os seus direitos como consumidor.
Mas o que muita gente não sabe é que parte do imposto de uma nota fiscal é
revertida ao município, que transforma esse dinheiro em benefícios à população. É de
suma importância observar que a arrecadação por meio do ISSQN é capaz de intensificar
o poder de investimento da administração municipal para melhorias na cidade, como,
manutenção, obras viárias, saúde, segurança, educação, entre tantas outras
realizações.
Ademais, a emissão de notas fiscais, auxilia a combater possíveis atos de
sonegação fiscal e concorrência desigual entre os prestadores de serviços do nosso
Município, sendo imprescindível a cobrança deste imposto, visto que a não arrecadação
do mesmo pode se caracterizar como renúncia de receita. Além de garantir que a pessoa
jurídica registre suas informações e de seus administradores neste Departamento de
Tributação e Fiscalização, pois a emissão de notas é necessária para que haja o
cadastro neste município.
Diante de todo exposto conclui-se que para incentivar a emissão de NF-e, faz-se
necessário a implantação do programa “Nota Premiada”, que visa aumentar a emissão M.
de NF-e através de prêmios impulsionando o contribuinte a solicitar a NF-e.
Praça Mariana Leite Felix, 800 — Fone/fax: (43) 3475-1256 — 3475-1354 — Cep 86.860-000 — Jardim Alegre — Paraná
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Sendo assim, é imperativo que o presente Projeto de Lei receba aprovação desta
Egrégia Casa de Leis, para que possamos incentivar a solicitação de notas fiscais por
parte dos munícipes ao obter serviços de terceiros, combater possíveis atos de
sonegação fiscal e concorrência desigual entre os prestadores de serviços de nosso
Município.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 13 de
novembro de 2023.
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício
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RA apr ALEGRE a
PROJETO DE LEI Nº 118/2023
INSTITUI O PROGRAMA “NOTA
PREMIADA” E DISPOE A
CONCESSÃO DE PRÉMIOS, NO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Nota Premiada”, com o objetivo fomentar a
cidadania fiscal e promover o incremento da arrecadação mediante o estímulo à emissão
de notas fiscais no que se refere a prestação de serviços.
Art. 2º São diretrizes gerais do Programa:
| — Promover a conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;
Il — Incentivar o consumidor a exigir a emissão de nota fiscal de serviços de empresas e
autônomos prestadores de serviços, devidamente cadastrados e localizados no
Município de Jardim Alegre;
A!
Ill — Proporcionar o incremento da arrecadação municipal. W
Art. 3º A participação no Programa “Nota Premiada” e consequentemente no
sorteio é exclusivamente para pessoa física, a qual deve:
| - Solicitar NF-e de serviços em seu CPF, para empresas ou autônomos, devidamente
cadastrados e localizados no Município de Jardim Alegre;
Il - Fazer a adesão ao programa;
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Art. 4º Para participar do Programa os interessados devem efetuar o cadastro por
meio de inscrição disponível na homepage do Município de Jardim Alegre, em que o
mesmo deverá informar seus dados pessoais como, CPF, e-mail, telefone e endereço.
Tendo acesso ao termo de responsabilidade o qual deve ser lido e aceito pelo próprio
contribuinte.
Art. 5º Como incentivo à participação no Programa Nota Premiada, fica o
Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem como promover
sorteio de brindes para os cidadãos sorteados, inscritos no programa e que
apresentarem Nota Fiscal de Serviços emitida por empresas ou autônomos do Município
de Jardim Alegre.
81º As notas fiscais devidamente cadastradas na forma estabelecida no artigo 4º desta
Lei, serão trocadas por cupons gerados eletronicamente que serão utilizados para o
sorteio da premiação.
82º O participante da campanha terá direito a 01 (um) cupom de sorteio a cada R$50,00
(cinquenta reais) em serviços tomados e com NF-e emitida em seu CPF entre período
vigente da campanha, podendo ser regulamentado outras normas e valores por decreto
do Chefe do Executivo.
Art. 6º As ações diretas de implementação do Programa instituído por esta Lei
são de responsabilidade do Departamento de Tributação e Fiscalização, com o apoio da
Associação Comercial e Empresarial de Jardim Alegre (ACIJA).
81º É vedada a participação dos membros do Departamento responsável por este
programa “Nota Premiada”, além do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, principalmente
estes últimos no que se refere à premiação e à distribuição de brindes previstas no artigo
4º desta Lei.
Art. 7º É possível a adesão dos prestadores de serviços e comerciantes como
patrocinadores do Programa Nota Premiada, em conformidade com a Lei Municipal nº
2541/2023, para a doação de brindes ou prêmios a serem sorteados, com a inclusão dos
mesmos nas peças publicitárias do Programa.
Art. 8º O Montante de recurso previsto para esta ação é de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais) a serem gastos com a premiação e a distribuição de brindes, podendo
no decorrer das próximas campanhas do Programa Nota Premiada este valor ser
alterado conforme dotação orçamentária.
$1º O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado monetariamente
por Decreto, anualmente, nos mesmos índices que forem utilizados para a correção dos
tributos municipais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar
abertura de crédito, se necessário. a]
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Art. 10º Os valores da premiação, período do sorteio e demais normas do
Programa, não previstas nesta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 11º O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer
necessária à perfeita aplicação das disposições desta Lei.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 13 de
novembro de 2023.
VAR
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício
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