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EMENDA ADITIVA N° 02/2023
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 116/2023.
Art. 1o. Acrescenta o art. 4-A ao Projeto de Lei n° 116/2023.
N
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições, colocam à apreciação
do Plenário da Câmara Municipal de Jardim Alegre a seguinte proposição:
Art. 4°-A. A concessionária ficará obrigada a realizar isolamento acústico
nas paredes e teto da construção para mitigar as consequências do volume
sonoro a níveis aceitáveis de ruído, de forma a não perturbar o sossego da
população vizinha.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos vinte dias do mês de novembro de 2023
(10/11/2023).
IBERTO ROHLING — WESLLEY IWDERSON BORTOTTI
Presidente Relator
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
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