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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardirnalegre.pr.leg.br
Projeto de Lei n° 14/2023 — L
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 1°
DA LEI MUNICIPAL 2.345/2021 DE 07 DE
O U 1-1.:BRO DE 2021 QUE PROIBE O MANUSEIO, 12,
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO
NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Poder
I Pgisintivo do Município rIP Jardim Alegre — Paraná, apresentam o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado o § 4° ao artigo 1° da Lei Municipal 2.345/2021 de 07 de
outubro de 2021.
Art. 1°
§ 4°. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de
artifícios dos dias do feriado nacional de 12 de outubro, às 12h e na virada do ano, às
00h do dia 01 de janeiro, por no máximo 30 minutos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador
Geraldo Gonçalves, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três (24/11/2023).
Vereadores:
C;t29°.` COÁR (n_•itrklidt G
SE CARLO A BOSA AGNAL O BUENO
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
WESLLE AD~TOTTI
LUCAS BRIEI_ ' DA SILVA
SONIAAPèlE2,1POS DE SOU
PRICIL
N1C4/ 0R-Jkh RG
Wdeo-ti g- 'hl et/44m
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
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