CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.br
Projeto de Lei n° 15/2023 - L
Institui o Programa Municipal 'Jardim Alegre é
rosa de janeiro a janeiro', com foco na facilitação
de acesso às usuárias do município para
rastreamento de câncer de colo de útero e
mama, e dá outras providências.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de
suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do
Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre — Paraná, apresentam o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito das políticas públicas voltadas à saúde da
mulher, o Programa 'Jardim Alegre é rosa de janeiro a janeiro', dedicado à
facilitação e ampliação de acesso às usuárias do SUS (Serviço Único de Saúde)
para rastreamento do câncer de colo de útero e câncer de mama no Município
de Jardim Alegre.
Art. 2° Para efeitos da presente lei, o Executivo Municipal poderá ampliar os
horários e dias de atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS) durante todo
o ano; dinamizar o acesso das usuárias ao agendamento; levantar usuárias
faltosas e contatá-las para atendimento.
Parágrafo único. Durante o mês de outubro, quando ocorre a campanha nacional
do Outubro Rosa, o Município poderá continuar e intensificar ações informativas
de conscientização, com foco em atividades fora dos aparelhos de saúde
municipais, tais como empresas, escolas e comércios.
Art. 3° Para cumprimento desta lei, a Câmara Municipal disponibilizará todos os
anos, metade do percentual obrigatório destinado a ações e serviços públicos de
saúde das emendas impositivas.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta legislação no que lhe couber.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário
Vereador Geraldo Gonçalves, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).
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Vereadores:
PRICILLA BOGO
JOSÉ CARLOS BARBOSA AGNALDO ALVES BUENO
WESLLEY MADERSON BORTOTTI NORBERTO ROHLING
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
SÔNIA APa DE CAMPOS DE SOUZA RUBEN
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, faz-se necessário pontuar a respeito da
constitucionalidade da presente proposta, evidenciando-se sua conformidade
com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre e com o Regimento Interno
do Poder Legislativo Municipal. Como intuito de facilitar e ampliar o acesso às
usuárias do SUS (Serviço Único de Saúde) para rastreamento do câncer de colo
de útero e câncer de mama no Município de Jardim Alegre, através da criação
do Programa Municipal 'Jardim Alegre rosa de janeiro a janeiro', a proposta não
invade, em esfera alguma, a competência privativa do Poder Executivo. Visto
que a proposta apenas institui o tema, conceituação e objetivos da política
pública nota-se, dessa forma, que o respeito às determinações estabelecidas
pela Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre (nos art. 51 e 110) está mantido
em sua plenitude. É válido destacar que instituir um programa municipal como
política pública, através de uma lei específica, traz força e garantia legal para
permanência das ações desenvolvidas, neste caso, voltadas à ampliação,
facilitação e reforço para o rastreamento do câncer de colo de útero e câncer de
mama. Isto posto, debruça-se ao mérito da proposta. A ideia de instituição do
programa 'Jardim Alegre rosa de janeiro a janeiro' surge a partir das ações
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programa 'Jardim Alegre rosa de janeiro a janeiro' surge a partir das ações
realizadas anualmente no Brasil, a partir do movimento da campanha Outubro
Rosa.
O Outubro Rosa é um movimento internacional criado em prol
da conscientização da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
Além de chamar a atenção das mulheres para a necessidade de comparecer aos
serviços de saúde e de realizar o exame de mamografia, a campanha também
estimula a população feminina ao autoexame das mamas, através do toque. As
ações dessa campanha iniciaram na década de 1990, nos Estados Unidos, tendo
os primeiros sinais de envolvimento pelo Brasil em 2002. Comforça, expressão
e adesão das cidades brasileiras, a campanha se fortaleceu a partir de 2008. Em
muitos municípios — e em Jardim Alegre -, além do foco na prevenção do câncer
de mama, os profissionais de saúde também realizam neste mês de campanha
o exame citopatológico do colo uterino, que é um teste para detectar alterações
nas células do colo do útero que possam predizer a presença de lesões
precursoras do câncer. Isto é feito para aproveitar a demanda, já que se trata do
mesmo público-alvo, buscando assim, a detecção precoce de câncer de colo de
útero. Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) 2022, os dois
tipos de câncer (mama e colo de útero) são apontados com grande incidência na
localização primária do tumor em mulheres no Brasil (sendo 30,1% de mama e
7% de colo de útero) e nas mulheres do sul do pais ( sendo 27,8% de mama e
5,7% de colo de útero). Desse modo, a instituição do Programa Municipal 'Jardim
Alegre rosa de janeiro a janeiro' se apresenta como uma estratégia de
aprimoramento local às ações desenvolvidas tradicionalmente durante a
campanha Outubro Rosa, percebida e proposta por profissionais da área, que
atuam diariamente neste meio.
Com a nova política pública haverá facilidade de acesso das
usuárias do Município de Jardim Alegre ao rastreamento de câncer de colo de
útero e mama, a partir da ampliação de horários e dias de atendimento na
Atenção Primária à Saúde (APS) durante todo o ano, e não apenas em outubro.
Essa alternativa vem ao encontro de uma realidade apontada pelos profissionais
da saúde que atuam na ponta desses atendimentos anualmente: como as cotas
a
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adquiridas pelo município se concentram expressivamente em um único mês —
devido a campanha do Outubro Rosa — há demora na conclusão dos exames, o
que acarreta, por vezes, na falta da usuária ao comparecimento para exame ou
ainda no não comparecimento para retirada do resultado. Dissolvendo os
atendimentos ao longo de todo o ano, os profissionais de enfermagem
envolvidos neste processo poderão realizar os exames de modo mais qualificado
e confortável, com maior assistência à saúde da mulher, mais tempo para ouvila e orientá-la, bem como com mais tempo para demais funções que são de sua
responsabilidade dentro do aparelho de saúde do Município. Outra possibilidade
aberta a partir deste programa é que, como estratégia de busca ativa às
mulheres, as equipes realizem levantamentos de usuárias faltosas e agendem,
ao longo do ano, sem saturar as agendas dos profissionais, o atendimento à
população feminina preconizada. Por fim, é preciso destacar que, de forma
alguma, as ações da campanha do Outubro Rosa serão extintas. O intuito da
presente proposição é transformar o mês de outubro como um período de foco
em ações de conscientização e informação para além dos espaços de saúde do
Município, chegando assim às empresas, escolas, comércios, indústrias, etc.,
medidas essas que se tornavam inviáveis já que os profissionais do Município
são consumidos pela demanda operacional de realização de exames existente
neste mês. Através de campanhas de comunicação, deverá ser disseminado à
população que a atenção à detecção precoce de câncer de mama e/ou colo do
útero deve ocorrer ao longo de todo o ano, inclusive para qualificar e agilizar o
atendimento às mulheres. Diante do mérito potente deste projeto, de sua
relevância na qualificação do atendimento às mulheres e de sua extrema
necessidade para a eficiência no rastreamento do câncer de mama e colo de
útero das Jardim Alegrenses, solicitamos o apoio do Poder Executivo para
aceitação e instituição deste Programa.
Vereadores:
PRICILLA BOGO
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SÉ CARLOS A BOSA AGNAL
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LUCAS 6ÁBRIEL DA SILV BRAGA VALDECIR ANTONIO MORSHEUSER
SÔNIAAPa DE C\À--ME SOUZ
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