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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Félix — 800 -CEP: 86860-00
Secretaria Municipal de Assistência Social e-mail: assisocial@jardimalegre.pr.gov.br-fone - 43-3475.2107 Ramal 503
Oficio: 142/2023 Jardim Alegre,29 de novembro de 2023.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei 120/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores
Venho por meio deste solicitar em caráter de urgência a aprovação do Projeto de Lei
120/2023 desse Colendo Legislativo Municipal, justificando que esta abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o Exercício de 2023, no
valor de RS 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais) os quais serão destinados a execução de
ações socioassistenciais vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social e refere-se a
ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886 — do Ministério da Cidadania e a Deliberação
019/2023 - CEDI Estadual para Ações relacionadas aos Fundos Municipal de Assistência
Social, e dos Direitos da Pessoa Idosa,
Sendo o que tinhamos para o momento esperamos que o referido Projeto de Lei, venha
ter boa acolhida e aprovação por parte dos Nobres Edis que tomam assento nessa Colenda Casa
de Leis, e aproveitamos a oportunidade para apresentar nossas cordiais saudagdes.
Atenciosamente
f%uup&m@ JOSE ROBERTO-E PREFEITO MUMCIPAL *
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ
Praga Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPI: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parana T 5 ARDIMALEGRS É
PROJETO DE LEI Nº 120/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LE |
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) mediante as seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias
[ CODIGO T ESPECIFICAGAO VALOR [11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | B — SOCIAL . 11.001 TFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | SOCIAL
11.001.08.244.0010.2061 | Manutenção de Programas de Proteção — — , Social Basica - PAIF
| 3.3.90.30.00.00 — 954 | Material de Consumo 120.000,00 à 3.3.90.39.00.00 — 954 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica | 50.000,00 — _TOTAL — 170.000,00 | i L i | | à»
N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPI: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | SOCIAL. — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
1.004.08.241.0007.2267 | Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
‘ 3.3.90.30.00.00 — 955 Material de Consumo 25.000,00
;_3;390.39 00.00 — 955 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica 15.000,00 E — TOTAL 40.000,00 | TOTAL GERAL: 210.000,00
| = =
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1°, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
| - EXCESSO DE ARRECADACAO
P 7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00-955 | TRANSFERENCIAS DE ESTADOS 40.000,00 DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL —
PRINCIPAL - Programa Estadual de Serviços
.” o Centro-Dia —
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00-954 | Repasse Federal Proteção Social Basica - 170.000,00 | E | Estruturação SUAS - SIGTV 411250420230004 TOTAL 210.000,00
TOTAL GERAL. 210.000,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber, respeitando o $ 2º do
artigo 167 da Constituição Federal
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos vinte e nove dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (29/11/2023)
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