PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº 500/2023 Jardim Alegre, 14 de dezembro de 2023.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em regime
de urgência, para fomento e desenvolvimento da atividade industrial no Município de
Jardim Alegre-PR.
Atenciosamente,
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no art. 14 e/e art. 30, XIII, ambos da Lei Orgânica do
Município de Jardim Alegre-PR, que estabelecem a preferência da concessão de
direito real de uso de bem público, bem como a necessidade de prévia autorização
legislativa para tanto;
Considerando a Lei Municipal nº 2.285/2021, que dispõe sobre a Política de
Desenvolvimento Industrial do Município de Jardim Alegre-PR, cujo art. 2º prevê
expressamente a possibilidade de efetuar a concessão de direito real de uso de
imóveis;
Considerando que atualmente, o cenário industrial do Município ainda é
incipiente;
Considerando o grande potencial do Município para abrigar novas indústrias,
possibilitando a diversificação na produção de bens;
Considerando que este setor gera trabalho, emprego e renda, podendo
culminar no desenvolvimento econômico local;
Considerando que o estabelecimento de novas indústrias no Município
também irá gerar uma maior demanda por matéria-prima, estimulando outros setores
produtivos do Município;
Considerando que as indústrias também são grandes contribuintes, o que
aumentará a arrecadação de tributos pelo Município;
Assim, os incentivos à indústria, como a concessão de direito real de uso em
questão, pode provocar resultados positivos para a economia, impulsionando toda a
cadeia produtiva do Município, além de resultar na criação de novos postos de
trabalho e no aumento da arrecadação aos cofres públicos, tornando evidente a
importância de iniciativas como a presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 15 de
dezembro de 2023.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 125/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real
de uso de imóvel público, com encargos, do lote de terras nº 09-10-11-12-2-1-B-E-2
(nove-dez-onze-doze-dois-um-be-e-dois), da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de
885,21 m2 (oitocentos e cinco metros e vinte e um centímetros quadrados), situado na
Rua Begônia, situado no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro urbano
do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações: PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 16,24 metros;
LADO DIREITO: Divide com o Lote nº 09-10-11-12-2-1-A, medindo 53,94 metros;
LADO ESQUERDO: Divide com o Lote nº 09-10-11-12-2-1-C-D-E-1, medindo 56,71
metros; FUNDOS: Divide com S Rua Luiz lzidoro, medindo 16,00 metros; cujo
proprietário é o Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob nº
49.642, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã, Estado do Paraná,
para fins de Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras.
Art. 2° - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por
prazo de 5 (cinco) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo
municipal e desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei.
Art. 3º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a
sua capacidade produtiva, além de contar nos seus quadros com o mínimo de
funcionários diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais em
ordem e devidamente pagos, bem como obrigada a honrar com as demais
contraprestações assumidas, sob pena da reversão da posse direta do objeto da
presente Lei ao município.
§1º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim.
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§2° O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
a vigência do contrato de concessão, devendo a concessionária honrar o compromisso
assumido em sua proposta comercial, exceto em casos de fato superveniente
decorrente de caso fortuito ou de força maior.
§3º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 4° - A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato de
concessão real de uso, que serão no máximo de:
1 - até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real
de uso, para apresentar os projetos de engenharia para aprovação e para dar entrada
na licença prévia para a análise da viabilidade do empreendimento, junto ao órgão
ambiental responsável;
li - até 90 (noventa) dias, a partir da obtenção da licença prévia, para apresentar a
licença de instalação obtida junto ao órgão ambiental responsável;
Ili - até 30 (trinta) dias, a partir da obtenção da licença de instalação, para o início da
construção no imóvel, que deverá ser concluída em até 24 (vinte e quatro) meses após
o início das obras;
IV - até 30 (trinta) dias, a partir da finalização das obras de construção das instalações,
para apresentar a licença de operação obtida junto ao órgão ambiental responsável,
sendo que, após deferida tal licença, deverá iniciar as suas atividades em até 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único - Os prazos ora apresentados são improrrogáveis, exceto em caso
de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas no art. 57, §1°, da
Lei Federal nº 8.666/93, ou na Lei nº 14.133/21, de acordo com o edital, sendo que tal
justificativa deverá ser apresentada e avaliada pela Comissão responsável pela
fiscalização do contrato.
Art. 5º - A concessionária ficará obrigada a realizar isolamento acústico nas paredes e
teto da construção para mitigar as consequências do volume sonoro a níveis aceitáveis
de ruído, de forma a não perturbar o sossego da população vizinha.
Art. 6º - Caberá à Concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo municipal,
até a conclusão, o andamento das obras e o percentual já concluído, o cumprimento
das obrigações assumidas no Plano de Negócios, bem como as providências
necessárias para execução destas, além de se submeter às demais formas de
fiscalização, a ser exercida por Comissão instituída para tal fim.
Art. 7° - A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos
destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
Art. 8º - Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354 -Cep 86.860-000-Jardim Alegre- Pa~
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
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Art. 9° - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre.
Art. 10° - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais nº
5
2.313/2021 e 2.552/2023, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel
público, objetivando a finalidade prevista no artigo 1 ° desta Lei.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354 - Cep 86.860-000- Jardim Alegre - Paraná
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e o código de verificação do documento: TC134T
Consulta disponível por 30 dias
Documento Assinado Digitalmente
MARCO ANTONIO PEDRAZZI
VALENTINI
CPF: 00291705081 - 27/09/2023