materia nº 123/2023

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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 123/2023
Jardim Alegre, 14 de dezembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 123/2023, de abertura de crédito adicional Especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Caminhão Caçamba Basculante, cuja contrapartida no valor de R$ 222.950,00 (Duzentos e vinte
e dois mil, novecentos e cinquenta reais) correrá por conta dos recursos livres do Município.
Atenciosamente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 123/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
487.050,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e cinquenta reais) mediante as seguintes
providências:
| Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
4.4.90.52.00.00 — 958 Equipamentos e Material Permanente 487.050,00
TOTAL 487.050,00
TOTAL GERAL: 487.050,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.4.1.4.99.0.1.06.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da 487.050,00
— 958 União e de Suas Entidades - Principal
TOTAL: 487.050,00
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Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatorze dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte e três (14/12/2023).