materia nº 124/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 124/2023
Jardim Alegre, 14 de dezembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 124/2023, de abertura de crédito adicional Especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Cultura, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), proveniente de Excesso de
Arrecadação no exercício de 2023/2024, referente ao Convênio n.º 51/2023 — Transferegov.br
945535/2023 celebrado entre o Ministério do Esporte - MESP e o Município de Jardim Alegre —
Pr., com a finalidade de “apoio a implantação e modernização de infraestrutura para esporte
educacional, recreativo e lazer, mas especificamente a aquisição e instalação de 06 (seis)
playgrounds no Município de Jardim Alegre, cuja contrapartida no valor de R$ 1.769,06 (Um
mil, setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos) correrá por conta dos recursos livres do
Município.
Atenciosamente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 124/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E
CULTURA
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte e
Lazer
4.4.90.52.00.00 — 959 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
TOTAL 100.000,00
TOTAL GERAL: 100.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.4.1.4.99.0.1.07.00.00.00.00 | Outras Transferências de Convênios da 100.000,00
— 959 União e de Suas Entidades - Principal
TOTAL: 100.000,00
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Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatorze dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte e três (14/12/2023).