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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 126/2023
Jardim Alegre, 14 de dezembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do
Projeto de Lei n.º 126/2023, de abertura de crédito adicional Especial no orçamento da
Secretaria Municipal do Transporte Rodoviário Municipal, no valor de R$ 311.531,00
(Trezentos e onze mil, quinhentos e trinta e um reais), proveniente de Excesso de
Arrecadação no exercício de 2023/2024, referente ao Convênio n.º 950648/2023
celebrado entre o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR e o
Município de Jardim Alegre — Pr, objetivando a execução de ações relativas ao
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, mas especificamente à Manutenção de
Vias Estradas Vicinais Municipais Destinadas ao Escoamento Produtivo, cuja contrapartida
no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais) correrá por conta dos
recursos livres do Município.
JOSÉ ROBERTO
Prefeito Municip
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ESTADO DO PARANÁ
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 126/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023,
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
311.531,00 (Trezentos e onze mil, quinhentos e trinta e um reais) mediante as
seguintes providências:
I- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.1027 Recuperação de Estradas Vicinais e
Pontes
4.4.90.51.00.00 — 960 Obras e Instalações 311.531,00
TOTAL 311.531,00
TOTAL GERAL: 311.531,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União 311.531,00
— 960 destinadas a Programas de Infraestrutura
em Transporte - Principal
TOTAL: 311.531,00
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Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatorze dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte e três (14/12/2023).
JOSÉ
PREREITO MUNICIPÁL
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