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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
JARDIM ALEGRE/PR
REQUERIMENTO N°. 53/2023
Solicitando-lhe que envie a esta Casa de Leis,
para fins de esclarecimento público, cópia do
processo que liberou a plantação dos 15
alqueires de propriedade do Município.
O Vereador que este subscreve requer ao Presidente da Câmara que oficie o
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Furlan, solicitando-lhe que envie a esta
Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia do processo que liberou a
plantação dos 15 alqueires de propriedade do Município.
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
art. 4°, 1 e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 01 de dezembro de 2023.
AGNAd) LVES BUENO
VER ADOR
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
/ 8 /o/ 20)3
Osmar P s Jimi
Secre io Geral
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