PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº 501/2023 Jardim Alegre 15 de dezembro de 2023.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que "RATIFICA A EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO NA REGIÃO DE IVAIPORÃ
- CINDIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em regime de Urgência, para que
sejam tomadas as medidas necessárias para a extinção do mencionado Consórcio.
Atenciosamente,
José
Pref it Municipa
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354- Cep 86.860-000- Jardim Alegre- Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
•
O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de lvaiporã - CINDIVA, foi criado com o objetivo de firmar
programas de infraestrutura urbana nos municípios consorciados, através do
recebimento de Emendas Parlamentares. Ocorre que o Consórcio não atingiu os
seus fins, não tendo qualquer atividade desde a sua constituição.
Diante disso, foi realizada Assembleia Geral no dia 08/12/2023, em que
restou deliberado por todos os consorciados pela extinção do CINDIVA,
necessitando portando que tal ato seja ratificado mediante lei, nos termos do art.
12, da Lei nº 11.107/2005 .
Assim, indispensável o presente, haja vista que a manutenção do
mencionado Consórcio acarreta em obrigações junto aos órgãos de controle e
eventuais despesas que podem ser evitadas com a sua extinção, haja vista a sua
inatividade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 15 de
dezembro de 2023.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-1256- 3475-1354- Cep 86.860-000- Jardim Alegre- Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 128/2023
RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO URBANO NA
REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° - Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral
de Extinção do Consórcio, datada de 08 de dezembro de 2023, que deliberou pela
extinção do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano na Região de lvaiporã - CINDIVA, nos termos do art. 12, da Lei Federal nº
11.107 /2005, mediante atos de encerramento definitivo reproduzidos em ata, após
conclusão de etapas junto aos órgãos de controle externo.
Art. 2° - O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de lvaiporã - CINDIVA, constituiu-se sob a forma de associação
pública, de natureza autárquica, onde todos seus atos ficam encerrados com a
promoção de sua extinção junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e reflexos sobre
os demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que se fizerem
necessário.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos que
lhe couberem e que sejam necessários para conclusão do encerramento e extinção,
dentro das normas legais, e, mediante solicitação dos órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, indispensáveis ao fiel cumprimento dos objetivos previstos
nesta Lei.
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Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CINDIVAI CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTUTRA E
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA CNPJ N.
01s.2s1.21210001-s1
No dia oito (08) de dezembro (12) de dois mil e vinte e três (2023), às 09:00 horas, em primeira chamada reuniram-se
nas dependências do Salão Nobre da Prefeitura Municipal de lvaiporã, em Assembleia Geral os representantes dos
municípios integrantes do Conselho do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento, LUIZ CARLOS GIL,
Prefeito de lvaiporã, THIAGO EPIFÂNIO DA SILVA, Prefeito do Município de Ariranha do lvaí, DEODATO MATHIAS,
Prefeito do Município de Arapuã, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso,
NATAL CASAVECHIA, Prefeito do Município de Cruzmaltina, YLSON ÁLVARO CANTAGALLO, Prefeito do Município de
Faxinai, PRIMIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Godoy Moreira, JOSÉ ROBERTO FURLAN, Prefeito do
Município de Jardim Alegre, EDMILSON LUIS STENCEL, Prefeito do Município de Kaloré, REINALDO GROLA, Prefeito
do Município de Lunardelli, ADHEMAR REJANI, Prefeito do Município de Marumbi, CARLA SUZI EMERENCIANO,
Prefeita do Município de São João do lvaí e MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI, Prefeita do Município de São Pedro
do lvaí e demais representantes que registraram respectiva lista de presença, para atendimento à CONVOCAÇÃO de
Assembleia com a seguinte finalidade: 1° - Baixa junto ao TCE-PR e Receita Federal do Brasil, do Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano da Região de lvaiporã - CINDIVA -2°- Assuntos Gerais. Na abertura e
condução dos trabalhos o Prefeito de lvaiporã, Sr LUIZ CARLOS GIL, fez uso da palavra para reivindicar a ratificação de
atos do encerramento das atividades do CINDIVA, onde para tanto, sua condução como Presidente precisa ser mantida
afim para conclusão dos atos. Posto em votação foi aceito por todos. Ato seguinte, fez a exposição que o CINDIVA
nunca teve nenhuma atuação frente a programas e ou operacionalização financeira, exceto aquelas correlatas à sua
constituição e, em razão disto, necessitou cumprir toda uma agenda de obrigações junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná que derivaram num Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) cujo trabalho necessitou ainda, recursos
complementares para pagamento do sistema (software) de gestão, que foram custeados pelo Município de lvaiporã afim
de atender à todos os atos da agenda de obrigações, firmadas no TAG com o TCE/PR. O referido TAG encontra-se no
Processo 303854/18, com Acordão pela REGULARIDADE DAS CONTAS exaurido pelo ACÓRDÃO Nº 3239/23 -
Tribunal Pleno, no mês de outubro do corrente ano. E, ao final, exaure prazo de 30 (trinta) dias para encerramento das
atividades do CINDIVA junto a Receita Federal do Brasil para devidos proclames, finais posteriores, junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná no tocante à finalização da prestação de contas e encerramento do TAG. Nesse sentido,
evidenciou-se o caráter de urgência da matéria para a referida reunião afim de possibilitar o cumprimento final das
obrigações de encerramento do CINDIVA, ao qual a presente ata deverá ser ratificada por ato legal (lei municipal) junto
às Câmaras de Vereadores para extinção e revogação de efeitos da lei que criou o CINDIVA. Por fim, tendo em vista o
referido Acordão e consequente agenda final de obrigações, ficou decidido, por unanimidade, aprovar os atos de
extinção do consórcio com aceite e aprovação de todos os atos promovidos e no entendimento de dar celeridade na
aprovação de lei municipal de extinção do CINDIVA, ficando sob a responsabilidade do Presidente da Diretoria
providenciar os registros e cancelamentos pertinentes, bem como, ratificar a apuração de saldo de patrimônio bancário
excedente para reversão, do mesmo, ao Município de lvaiporã. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia
e lavrada a presente ata, por mim, Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa, que, lida e aprovada, é assinada pelos
presentes para produção de seus efeitos. Encaminhe-se.
lvaiporã em oito de dezembro de dois mil e vinte e três,
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
~
DA REGIÃO DE
IVAIPORÃ' CINDIVA
CNPJ N.
0 18.287.212/0001-67
Rua Professor Diva Proença, 510, lvaiporã, Paraná, CEP 86.870-000