materia nº 1/2023

"- CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 11.114.62810001-19 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EMENDA IMPOSITIVA N201 de 01 de dezembro de 2023 
AO PROJETO DE LEI N296/2023. 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
O Vereador Weslley Maderson Bortotti - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto 
de Lei n° 96/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Jardim Alegre 
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, a qual visa alterar/acrescentar as 
metas e objetivos constantes no Projeto de Lei mencionado. 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotações 111.408,30 
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário: 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: X 
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome 
órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade 
Orçamentária: 
05.002 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 05.002.10. Saúde 
Subfunção: 05.002.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 05.002.10.302.0012 ATENÇÃO BÁSICA 
Projeto/Atividade 05.002.10.302.0012.2.014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Natureza da Despesa 3.3.50.43.00.00- Rec. Livre SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Objetivo: 
Firmar Convênio com a APAE de Jardim Alegre para Aquisição de 
equipamento THERASUIT e capacitaçâo de equipe técnica para 
atendimento de alunos da Escola Lúcia Braghirolli Rech. 
Público Alvo: 
143 alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências matriculados 
na Escola Lúcia Braghirolli Rech - Educação Infantil, Ensino Fundamental 
Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos - Fase 1 - Modalidade de 
Educação Especial, mantida pela - APAE de Jardim Alegre. 
Justificativa: 
Manter o atendimento prestado a pessoas com deficiência intelectual e / ou 
múltiplas deficiências matriculadas na Escola Lúcia Braghirolli Rech, bem 
como as suas famílias e proporcionar as melhores condições de atendimento 
e tratamento. 
Unidade de medida Unidade 
Valores Iniciais: PLO 96/2023 R$ 17.886,36 
Emenda Individual(+): R$ 111.408,30 
Valores Propostos: R$ 129.294,66 
//4934s B0`149t 
on Bortotti 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
C NPJ: 77.774.62810001 79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br • 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 97. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Orçamentária: 97.099. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 97.099.99 Reserva de Contingência 
Subfunção: 97.099.99.999 Reserva de Contingência 
Programa: 97.099.99.999.9999. INFFtAESTRUTURA URBANA 
Projeto Atividade: 97.099.99.999.9999.1.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da Despesa 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
descrição: Emendas Individuais Impositivas da Lei Orgânica do Município de Jardim 
Alegre. 
Fonte: Emenda parlamentares individuais 
Valores Iniciais: R$ 1.252.674,74 
Meta: 1 
Emenda(.); Valor Reduzido R$ 111.408,30 
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa enviado 
para o Legislativo para adaptar a presente Emenda Impositiva. 
Wesiley Ma 
Vereador