materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E -mail: cmja®cmjardimalegre.pr.gov.br 
EMENDA IMPOSITIVA Nçl 03 de 01 de dezembro de 2023 
AO PROJETO DE LEI Ne 96/2023. 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
O Vereador Agnaldo Alves Bueno - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 
96/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Jardim Alegre para o 
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, a qual visa alterar/acrescentar as metas 
e objetivos constantes no Projeto de Lei mencionado. 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotação R$55.704,15 
Marcar com um 'X" a situação do crédito orçamentário: 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: Novo: Suplementado: X 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 03 SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Orçamentária: 03.002 Divisão de Recursos Humanos 
Função: 03.002.04 Administração 
Subfunção: 03.002.04.122 Administração Geral 
Programa: 03.002.04.122.0014 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
Projeto/Atividade 03.002.04.122.0014.2.050 Manuten9ão dos Recursos Humanos 
Natureza da Despesa 03.002.04.122.0004.2.050.3.3.90.46 I AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
Objetivo: Manter e aumentar o valor do Auxilio Alimentação 
Público Alvo: Servidores Públicos Municipais 
Justificativa: A presente Emenda destina-se a manutenção do Auxilio Alimentação 
devido sua importância para todos os servidores públicos municipais. 
Unidade de medida unidade 
Meta: 1 
Valores Iniciais: PLO 96/2023 R$ 518.662,63 
Emenda Individual (+): R$ 55.704,15 
Valores Propostos: R$ 574.366,78 
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 97. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Orçamentária: 97.099. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 97.099.99 Reserva de Contingência 
Subfunção: 97.099.99.999 Reserva de Contingência 
Programa: 97.099.99.999.9999. INFRAESTRUTURA URBANA 
Projeto Atividade: 97.099.99.999.9999.1.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Natureza da Despesa 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
descri ção: Emendas Individuais Impositivas da Lei Orgânica do Município de Jardim 
Alegre. , 
Fonte: Emenda parlamentares individuais 
Valores Iniciais: PLO 96/2023 R$ 1.252.674,74 
Meta: 1 
Emenda(.); Valor Reduzido R$ 55.704,15 
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa enviado 
para o Legislativo para adaptar a presente Emenda Impositiva. 
ii , 
Agnaick ps Bueno 
, Ver odor 
. L—f 
Osmar Pkes Júnior 
SecrettAo Geral