norma nº 571/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N º 571/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o 
Exercício de 2014 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA 
PESSUTI FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber 
que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar 
no Valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) 
I – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2
019 
Manutenção do Ensino fundamental
337-3.3.90.30.00.00 -
107 
Material de Consumo 8.000,00
06.001.12.361.0017.2
02 
Manutenção do Transporte Escolar
366- 3.3.90.30.00.00 - 
107 
Material de Consumo 20.000,00
TOTAL 28.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, sendo: 
II – Excesso de Arrecadação 
Receita Descrição 
1.7.21.35.01.00.00 Transferências do Salário Educação=- fonte 
107 
28.000,00
\T O T A L 28.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do 
Prefeito, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze. (04/11/2014) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL