norma nº 572/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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LEI Nº 572/2014
SUMULA; Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2014 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
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LEI
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 114.561,87
(cento e quatorze mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos ),
mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
td: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
11.001.08.244.0010.2035 Manutenção dos Programas de proteção Social
- IGD
3.3.90.30.00.00 - 934 Material de Consumo 50,000,00
3.3.90.39.00.00 - 936 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
A 11.001.08.243.0009.2080 Manutenção de Programas- Benefícios
Eventuais
533-3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 8.970,00
3.3.50.43.00.00 - 935 Subvenções Sociais - 10.000,00
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção Social
Básica
551-3.3.90.30.00.00 - 934 Material de Consumo 3.200,00
3.3.90.30.00.00. - 934 Material de Consumo 5.000,00
11.002 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção do Programa de Proteção Social
Especial - Piso Fixo media complexidade
3.3.90.30.00.00 - 935 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - 935 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
11.002.08.244.0010.2039 Manutenção dos Programas de assistência
Comunitária
581-3.3.90.30.00.00 -1000 Material de Consumo 406,42
583-3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.985,45
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ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
|- SUPERÁVIT
Fonte Descrição
934 55.000,00
935 25.000,00
936 15.000,00
TOTAL 95.000,00
Il - Cancelamento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
11.001.08.241.0007.2135 Manutenção do Programa de Proteção Básica
527-3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.370,00
11.001.08.244.0010.2035 Manutenção dos Programas de Proteção Social
Básica - IGD
545-3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 1.000,00
11.001.08.243.0009.2080 Manutenção de Programas- Benefícios
Eventuais
535-3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 406,42
536-4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 100,00
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção Social
Básica |
552-3.3.90.32.00.00 - 934 Material, bem ou serviço para Distrib. Gratuita 1.000,00
553-3.3.90.36.00.00 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.200,00
11.002 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002.08.243.0009.2038 Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e Adolescente
573-3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 3.000,00
574-3.3.90.36.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
575-3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
576-4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.100,00
11.002.08.244.0010.2039 Manutenção dos Programas de assistência
Comunitária
584-4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00
11.003 FUNDO MUNICIPALDOSDIREITOS DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
11.003.08.243.0041.6040 Fundo Municipal dos Direitos da CRiança e do
Adolescente
586-3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de consumo 885,45
TOTAL 19.561,87
TOTAL GERAL 114.561,87 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
contrário.
disposições em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
a. 1961
nt JARDIM ALEGRE EA
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos onze
dias do mês de novembro de dois mil e quatorze. (11/11/2014) MN
) Pá
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NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL