norma nº 625/2015

LEI Nº 625/2015
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
A) NO JORNAL
Jardim Alegre - Paraná RE NTA
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Nº 2336 PÁG. Cq9
ERES o)
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus re
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI!
presentantes na CÂMARA MUNICIPAL,
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 376.421 ,86
(trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos ),
mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
L CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —
PAB FIXO
3.3.90.30.00.00 - 3498 Material de Consumo | 10.000,59
3.3.90.39.00.00 - 3498 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica I 10.000,00
4.4.90.52.00.00 - 3498 | Equipamentos e Material Permanente 17.787,00
05.002.10.301.0012.2044 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-
Epidemiologia
3.3.90.30.00.00-3497 Material de Consumo 35.000,00
3.3.90.39,00.00-3497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
4.4.90.52.00.00 -3497 | Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
05.002.10.301.0012.2054 Manutenção da Despesa Com Consorcio
| Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.035,50
05.002.10.301.0012.2086 Manutenção do PMAQ
3.3.90.30.00.00 - 3495 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00 - 3495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
05.002.10.301.0012.2087 Manutenção de Ações Alimentação e Nutrição
4.4.90.52.00.00 -3497
Equipamentos e Material Permanente
05.003
DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
po
JARDIM ALEGRE
NÃ
S
Ge
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
05.003.10.302.0013.2051
Manutenção da Hospitalar Municipal - SUS
3.3.90.39.00.00 - 3499
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
42.598,77
TOTAL.......:
| 376.421,86
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Crédi
fonte de recursos o citado no $1º
| - Cancelamento
tos previstos no artigo anterior, é indicado como
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
221 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 557,69
229 - 3.3.90.33.00.00 - 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 567,63
231 - 3.3.90.36.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica L 7.000,00
234 - 4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal deSaúde - PAB
FIXO
243 - 3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.100,00
244 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 231,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB
264 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.225,00
266 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 1.000,00
05.002.10.301.0012.2054 Manutenção da Despesa Com Consorcio
Municipal de Saúde
272 - 3.3.71.70.00.00 - 1000 Rateio pela Participação em Consocio Publico | 10.935,50
05.002.10.606.0012.2082 Defesa Sanitaria Animal
284 - 3.3.70.41.00.00 - 1000 Contribuições 2.160,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospital Municipal
292 - 3.1.90.04.00.00 1000 Outras Despesas Pessoal deoccorentes de Con
tratos Terceirizados 507,68
291-3.1.90.04.00.00- 303 | Outras despesas de Decorrentes de Contratos
Terceirizados 1.100,00
288 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 2.200,00
290 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 451,00
|
TOTAL «ca 34.035,50
Il - SUPERAVIT
FONTE Descrição
3495 PMAQ 90.000,00
3497 VIGILANCIA EM SAÚDE | 172.000,00
3499 | QUALIF ICAFICAÇÃO DA GESTAO SUS 42.598,77
3498 | REPASSE PROGRAMA QUALIFAR SUS | 37.787,59
L [| TOTAL 342.386,36
TOTALGERAL 376.4
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO D
dias do mês de Julho de dois mil e quinze 4107/201
inete do Prefeito, aos quatorze
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL