| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 574/2014 SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), mediante as seguintes providências: 1 – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002.10.301.0012.2054 Manut. da Despesa com Consócio Munic.Saúde 278.3.3.90.39.00.00-499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 05.003 DIVISÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospital Municpal 709-3.3.90.39.00.00 -499 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 70.000,00 300-3.3.90.39.00.00-499 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 T O T A L .........: 98.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: II - Cancelamento II. CANCELAMENT0 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 99.999.99.999.9999-1003 Reserva de Contingência 639- 9.9.99.99.00.00-999 Reserva de Contingência 98.000,00 S U B T O T A L .........: 98.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze. (13/11/2014) NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL