| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 575/2014 SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais ), mediante as seguintes providências: 1 – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - PSF 268 -3.3.50.43.00.00 - 495 Subvenções Sociais 83.500,00 T O T A L .........: 83.500,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: II - Cancelamento CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002.10.301.0012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de SaúdePSF- Incentivo Estadual 242 - 3.3.90.39.00.00 - 495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - PAB FIXO 250 4.4.90.52.00.00 - 495 Equipamentos e Material Permanente 5.500,00 05.002.10.301.0012-2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB 265 3.3.50.43.00.00 - 495 Subvenções Sociais 58.000,00 05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - PSF 266- 3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 10.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná TOTAL 83.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e quatorze. (20/11/2014) NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL