norma nº 630/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Y Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
R À Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (4 3475.2107
Ns CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUCLICADO (A) NO JORNAL
e ba Jardim Alegre - Paraná ;
Di dapOM ALEGRE E : sf
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Hº 1256 PÁG. ci.
o mo
SUMULA: Autoriza o Executiv tci a-abertura-de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 215.500,00
(duzentos e quinze mil e quinhentos reais)
|- Suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.365.0017.2018 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
40%
328 -3.1.90.13.00.00-102 | Obrigações Patronais 80.000,00
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
357- 3.3.90.39.00.00-103 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.000,00
06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré Escolar
421- 3.1.90.11.00.00-103 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 16.000,00
424- 3.1.90.13.00.00-103 Obrigações Patronais 11.500,00
TOTAL 215.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 81º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
H CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.1004 | Amortz. do Princ. e Encargos de Financiamento
307- 3.2.90.21.00.00-1000 | Juros da Divida por Contrato 88.000,00
308-4.6.90.71.00.00-1000 | Principal da Divida Contratual Resgatada 11.500,00
06.001.12.361.0017.1018 Construção de uma Unidade Escolar
309- 4.4.9.51.00.00 -1000 | Obras elnstalações 11.000,00
06.001.12.361.0017.2016 | Administração do Ensino Fundamental
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
JARDIM ALEGRE
310- 3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 25.000,00
06.001.12.365.0017.2018 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
40%
331- 3.3.90.30.00.00-102 Material de Consumo 80.000,00
TOTAL [ | 215.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos doze
dias do mês de agosto de dois mil e quinze (12/08/2 Ê
ANMmbullO
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL