norma nº 635/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N º 635/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 29.000,00 
(vinte e nove mil reais), nas seguintes dotações: 
I – Suplementar as Seguintes Dotações Orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E 
CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte
460-3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 10.000,00
463-3.3.90.32.00.00-1000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 2.000,00
465-3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17.000,00
TOTAL 29.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
Il – Cancelamento 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E 
CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE ESPORTES
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção da Divisão de Esporte
457-3.3.90.14.00.00-1000 Diárias - Pessoal Civil 12.000,00
464-3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.000,00
466-4.4.90.51.00.00-1000 Obras e Instalações 6.000,00
467-4.4.90.52.00.00-1000 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
TOTAL 29.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte e 
seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze (26/08/2015). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL