norma nº 577/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 577/2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 17.685,00 
(dezessete mil seiscentos e oitenta e cinco reais ), mediante as seguintes providências: 
 
1 – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PACS 
236-3.1.90.11.00.00-495 Vencimentos e Vantagens Fixas 13.100,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB
261-3.1.90.11.00.00 -495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.310,00
265-3.3.50.43.00.00 -495 Subvenções Sociais 655,00
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PSF 
268 -3.3.50.43.00.00 - 495 Subvenções Sociais 2.620,00
T O T A L .........: 17.685,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
II - Cancelamento 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB
712-3.1.90.11.00.00 -495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.302,77
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PSF 
717- 3.3.90.30.00.00 -495 Material de Consumo 2.072,23
718= 3.3.90.39.00.00 -495 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.310,00
TOTAL 17.685,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte dias 
do mês de novembro de dois mil e quatorze. (20/11/2014) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL