norma nº 636/2015

Vad Jardim Alegre - Paraná f Li is id
JARDIM ALEGRE Paes x
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475. 2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 ;
LEI Nº 636/2015 EDIÇÃO à. 3/99/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), nas seguintes dotações:
|- Suplementação - raia orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 GABINETE
02.001.04.122.0004.2002 | Manutenção do Gabinete do Prefeito
20 - 4.4.90.52.00.00 -1000 | Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, sendo:
| - Cancelamento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
16.001 SUB-PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL
16.001.02.062.0002.2003 Manutenção da Assessoria Jurídica
662 -3.3.90.91.00.00 -1000 | Sentenças Judiciais 50.000,00
663 -4.4.90.91.00.00-1000 | Sentenças Judiciais 30.000,00
TOTAL 80.000,00
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, ao
primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze (01/09/2015).
Lol
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
e PREFEITA MUNICIPAL