norma nº 638/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
N Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
EVT Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
K CNPJ: 75.741.363/0001-87
Cod
ro Jardim Alegre - Paraná
Ed
Bs ig E
DÊ JARDIM ALEGRE É
LEI Nº 638/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 20145
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de
R$180.000,00(cento e oitenta mil reais ), mediante as seguintes providências:
1-— Suplementação da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - PSF
270-3.3.50.43.00.00-495 | Subvenções Sociais 180.000,00
TOTAL.......: | 180.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 81º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
| - Cancelamento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - PSF
268-3.1.90.11.00.00-495 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 180.000,00
TOTAL E 180.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JA
E LEGRE Gabinete do Prefeito, ao primeiro
dias do mês de setembro de dois mil e neta
de Deska SIA vs; o
1313 C)+ NEUZA PESSUTI Cais
03/93 42015 PREFEITA MUNICIPAL