norma nº 654/2015

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 654/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o
exercício de 2015
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no
Valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais ), mediante as
seguintes providências:
1 - Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.09.272.0011.2008 | Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00 - 3551 Aposentadoria do RPPS, Reserva
Remunerada 64.281,44
3.1.90.01.00.00 - 551 Aposentadoria do RPPS, Reserva
| Remunerada 52.718,56
TOTAL ss
117.000,00
rirea Apa) NO III
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Nº 2490 PÁG. ca
EDIÇÃO DE ETenoio
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
ELTTÇS A
DE JARDIM ALEGRE 2
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, sendo:
| - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.9.22.10.01.00.00 Comp.Financeira Entre o Regime Geral e os
Reg .Próprios de Previdência -FONTE 551 45.318,56
1.3.25.01.12.00.00 Rend. C/C 10.184-2 - Comprev- FONTE 551 7.400,00 |
SUB-TOTAL......... Ê 52.718,56
E | - SUPERAVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
551 Compensação Entre Regimes
| Previdenciários 64.281,44
SUB-T.O TAL. : 64.281,44
TOTAL 117.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do
Prefeito, aos vinte e nove dias do mês ro de dois mil e quinze (29/10/2015).
y
NEUZA PESSUTI FRANCISC
PREFEITA MUNICIPAL