norma nº 655/2015

ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
- Jardim Alegre - Paraná
a)
4 eb
Di JARDIM ALEGRE É
LEI Nº 655/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras
providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
L EA
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de
R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais ) mediante as seguintes providências:
|- SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
» 03.001.04.122.0004.2065 Manut. das Atividades da Div de Administração
40-3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 7.500,00
03.002 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção de Recursos Humanos L
46- 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas 31.000,00
47- 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 8.000,00
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃOE CONTRATOS
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção das Atividades de Licitação
107-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.000,00
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2070 Manutenção das Ativ. da UMC
140 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 38.000,00
141 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 9.000,00
03.007.04.122.0004.2072 Manut. das Atividades do Terminal Rodoviário
155 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 500,00
TOTAL semen 118.000,00
PUBLICADO(A) NO JORNAL
Nº 34d PÁG. CQ9
EDIÇÃO DE 30/Jo |20/5
E RES
2,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo:
Il. CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 GABINETE
02.001.04.122.0004.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
11 - 3.1.90.11.00.00 -1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 29.000,00
02.002 ASSESSORIA DE IMPRENSA
02.002.24.122.0004.2256 | Manutenção de Assessoria de Imprensa
21 - 3.1.90.11.00.00 -1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.800,00
22 - 3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 1.848,00
02.003 DIVISÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTO
02.003.04.122.0004.2001 | Manutenção da Div. de Arquivo e Documentos
29-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.800,00
30-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 2.079,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.09.272.0011.2008 | Encargos com Inativos e Pensionistas
57-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 67.473,00
TOTAL. 118.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
vinte e nove dias do mês de outubro de as
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL