| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PUBLICADO(A) NO JORNA! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 657/2015 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) mediante as seguintes providências: |- SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1 04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS 04.001.04.122.0005.2074 Manutenção das Atividades Divisão Finanças 172-3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil L 7.000,00 172-3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 1.800,00 04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.004.04.123.0005.2013 Manut. da Divisão de Contabilidade 201-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 6.000,00 TOTAL Sa: 14.800,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: H. CANCELAMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 03.002.09.272.0011.2008 | Encargos com Inativos e Pensionistas 57-3.1.90.11.00.00-1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.800,00 TOTAL. 14.800,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispê contrário. a, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná 0/2015). (Dou NEUZA PESSUTI FRANCISC PREFEITA MUNICIPAL a e